PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. - Ao contrário do que entendeu o d. magistrado a quo, se reconhecida a especialidade dos períodos em que o autor afirma ter exercido atividade nociva e após a conversão destes em tempo de serviço comum, o autor em tese somaria mais de 30 anos de tempo de serviço - suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional. caracterizado o interesse de agir da parte autora. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI"S) não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. - O autor trouxe aos autos cópia dos formulários DSS 8030 (fls. 41/45) e dos laudos técnicos elaborados pelas empresas empregadoras (fls. 47/60), demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 80 dB de 01/02/1977 a 01/02/1985, de 01/04/1985 a 10/09/1988, de 12/12/1988 a 20/02/1995, de 02/10/1995 a 13/05/1996 e de 10/07/1996 a 05/03/1997, com o consequente reconhecimento da especialidade. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima. - No período de 01/05/1971 a 31/01/1977, inexistem nos autos documentos que comprovem a exposição do autor a qualquer agente nocivo. O período, entretanto, deve ser reconhecido como tempo de serviço comum, visto que consta do extrato previdenciário do autor. - Da mesma forma, no tocante ao período de 06/03/1997 a 15/06/1998 (DER), observo que à época encontrava-se em vigor o Decreto n. 2.172/97, com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 90 dB. O formulário DSS 8030 e o laudo técnico retratam a exposição do autor a ruídos de 86 a 90 dB - portanto, não superiores ao limite de tolerância estabelecido à época, o que não autoriza seu enquadramento como especial - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU. - Convertida a atividade especial em comum, pelo fator de 1,4 (40%) totaliza o autor 33 anos, 6 meses e 2 dias de tempo de serviço até a data de entrada do requerimento administrativo. De outro lado, à época, o autor não possuía idade suficiente à percepção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, porquanto somente completou 53 anos em 29/11/2010 (fl. 10), de forma que não fazia jus à percepção do benefício. - Entretanto, o autor continuou vertendo contribuições à previdência social, tendo completado 35 anos de tempo de contribuição em 13/12/1999. - A parte autora também cumpriu o período de carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, porquanto quando da implementação do tempo de serviço necessário à aposentação, em 1995, comprovou ter vertido mais de 108 contribuições à Seguridade Social. - Considerando que cumprida a carência e implementado tempo de 35 anos de serviço, após 16/12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, a parte autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 9º da EC nº 20/1998, c.c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício. - O termo inicial da aposentadoria deve ser fixado na a data da implementação do tempo necessário à obtenção da aposentadoria integral por tempo de serviço, isto é, desde 13/12/1999, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) - Condenação da ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não é devido o reembolso das custas processuais pelo INSS. - Apelação a que se dá provimento.