DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CPC/1973. ILÍCITO PENAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. Medida Cautelar Inominada ajuizada pela Caixa Econômica Federal objetivando a concessão de provimento jurisdicional para decretar a indisponibilidade dos bens dos Requeridos, nos termos dos artigos 769 e seguintes do CPC/1973, a fim de assegurar a eficácia do processo principal. 2. Sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, incisos IV e VI c/c 295, inciso VI, todos do CPC/1973. Não assiste razão à Apelante. 3. A indisponibilidade de bens constitui uma ferramenta à garantia da efetividade das decisões, no entanto, a sua utilização desmedida poderá acarretar prejuízos graves aos envolvidos antes do trânsito em julgado da Ação Penal. No caso dos autos, os Requeridos foram denunciados pelo Ministério Público Federal pela prática das condutas típicas, previstas nos artigos 171, § 3º c/c 29 e 288, todos do CP e, ao final da instrução processual penal, condenados, conforme demonstra a cópia da Sentença Penal de fls. 111/125. Além disso, é importante verificar a necessidade da efetividade da tutela jurisdicional pleiteada neste recurso pela CEF e as garantias fundamentais dos cidadãos sobre o seus bens, uma vez que na esfera penal ocorreu uma tentativa de estelionato. 4. A própria sentença cível ressaltou que ".... esta ação supostamente criminosa não resultou em nenhum prejuízo a CEF, já que a fraude foi descoberta a tempo de evitar o saque", fl. 63. A Apelante é carecedora de ação, porque fundamenta o seu pedido na exordial de que "... os fatos narrados são graves e em casos tais, a prática revela que nem sempre o lesado consegue ver-se efetivamente ressarcido dos danos que lhe foram infligidos, apenas da certa e induvidosa procedência do pedido da ação promovida com esse escopo", fl. 03-verso. Bem se vê, portanto, o pedido formulado pela CEF é genérico, porque não demonstra com clareza qual é o valor efetivo do prejuízo financeiro eventualmente sofrido.] 5. A Sentença Penal (fls. 111/125) considerou que houve apenas a tentativa de saque e, ao final, a Ação Penal Púbica foi julgada parcialmente procedente para condenar Vilmar ao total de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime de estelionato tentado em concurso material com o delito de uso de documento público falso, e Fernando e Lenilda a 1 (um) ano de reclusão, regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal, pelo crime de estelionato tentado, substituindo a pena de reclusão de ambos os acusados por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços para entidade a ser definida pelo Juízo da Execução. 6. A sentença penal deixou de fixar a reparação civil, porque nenhum prejuízo foi apresentado pela CEF, por ser tratar de tentativa de saque junto à Agência Bancária, fl. 124. Nesse sentido: AC 00032939220164036144, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO. 7. O artigo 333, inciso I, do CPC/1973, determina que caberá à Autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e, no caso, a Apelante não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do direito, consubstanciado na prova de que sofreu prejuízos financeiros na tentativa dos Apelados de resgate do dinheiro na agência bancária. Nesse sentido: TJSP; Apelação 1036875-48.2015.8.26.0576; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2017; Data de Registro: 14/08/2017. 8. Apelação improvida.