DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB/SP. REGULAMENTO GERAL DA OAB. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Ao contrário do que foi alegado na apelação pela parte Autora a OAB seguiu os procedimentos estipulados no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB - Lei nº 8.906/94), especialmente no que refere à notificação. II - A prestação de contas, por parte do advogado deve ser exercida de forma clara, uma vez que o dever ético não pode ser infringido, justificando, portanto a aplicação da pena de suspensão ao exercício profissional. O Autor recebeu conforme consta do Processo Disciplinar valores a título de honorários advocatícios e despesas processuais sem ter proposto a tempo a ação judicial para a qual foi contratado. III - As notificações enviadas ao endereço do advogado são válidas, mesmo porque é dever do mesmo manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no Cadastro do Conselho Seccional (Art. 137-D e art. 143 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB). IV - O Autor da ação afirma que reside na Rua Major José Inácio nº 2056, São Carlos-SP, endereço diverso daquele que consta no cadastro da OAB e, muito provavelmente, essa foi a causa da devolução das cartas de intimação enviadas pela OAB. Ademais, nos termos da legislação que rege a atuação dos advogados em São Paulo, o art. 137-D, §1º, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB não deixa margens à dúvidas ao estabelecer o seguinte: § 1º Incumbe ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante. V - Apelação não provida.