PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 202, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 741, PAR. ÚNICO DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 487 DO STJ. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3 - Acolhimento dos infringentes para a prevalência do voto minoritário, ainda que por fundamento diverso, pois afastou a relativização da coisa julgada, alinhando-se ao entendimento pacificado perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado da Súmula nº 487 daquela E.Corte. 4 - Ainda que a questão da aplicação do par. único do art. 741 do CPC às sentenças transitadas em julgado em data anterior à publicação da MP 2.180/2001 esteja com sua repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento dos RE's 611.503 e 586.068, tal não importa no sobrestamento dos julgamentos dos casos envolvendo tal controvérsia. Precedentes no C. STJ e na E. 3ª Seção desta Corte. 5 - Embargos infringentes providos. Prevalência do voto vencido, com o retorno dos autos à Egrégia 8ª Turma para o julgamento do recurso de apelação interposto pelo INSS nos embargos à execução.