PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL, DE OFÍCIO. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 STJ. TERCEIRA ETAPA. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CRIME CONTINUADO. NÃO RECONHECIMENTO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DEFENSIVA NEGADA. - Preliminarmente, a defesa argui a nulidade da r. sentença em razão da condenação por um segundo crime de roubo majorado do qual não fora denunciado. Entretanto, a decisão impugnada condenou o réu pela prática de apenas um crime de roubo circunstanciado, do qual o Apelante fora denunciado, o que demonstra nítido desacerto da alegação defensiva. Por outro lado, não é o caso de, por tal razão, não se conhecer da Apelação, como requer a douta Procuradoria Regional da República. Trata-se de mero erro material verificado nas razões de inconformismo que não trouxe qualquer prejuízo à ampla defesa do réu (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Nesse diapasão, observo que está preservado o princípio da congruência, na medida em que a defesa técnica debateu todos os pontos da sentença objurgada e o recurso de Apelação não está dissociado das razões de decidir. - A autoria e materialidade do delito de roubo majorado restaram devidamente comprovadas. - Embora tenha considerado desfavoráveis a personalidade e a conduta social, a sentença não o fez justificadamente, conforme determina o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A simples alegação de que determinadas circunstâncias judiciais autorizam o aumento de pena, sem qualquer justificativa ou motivação clara, impedem o exercício do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurados (art. 5º, LV, CF). Deste modo, e à mingua de informações nos autos que autorizem a conclusão de que o recorrente possui títulos judiciais condenatórios irrecorríveis, o aumento relacionado à pena-base deve ser afastado, de ofício, fixando-se, por conseguinte, a reprimenda no mínimo legal. - Apesar de reconhecidas as atenuantes na segunda fase da dosimetria da pena, estas, entretanto, não repercutem na reprimenda cominada, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. - Devida a aplicação da causa de aumento relativa ao concurso de agentes. Como restou amplamente demonstrado, o delito foi perpetrado pelo acusado na companhia do menor. Tal causa de aumento deve ser aplicada na fração mínima de 1/3 (um terço). - A autoria e materialidade do delito de corrupção de menores restaram devidamente comprovadas. - Para a caracterização do delito de corrupção de menores, por se tratar de crime formal, independe da efetiva realização do resultado, ou seja, da demonstração da efetiva corrupção do menor. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 500, do STJ: a configuração do crime do artigo 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. - A pena definitiva do delito de corrupção de menores permanece no mínimo legal. - O reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de roubo e corrupção de menores não é possível, quer porque estão previstos em tipos penais distintos - e, diga-se, até mesmo em estatutos penais diversos -, quer porque não protegem o mesmo bem jurídico (enquanto o roubo protege o patrimônio, a corrupção de menores protege a formação moral do menor). - A r. sentença penal condenatória reconheceu o concurso material de delitos e aplicou cumulativamente as penas privativas de liberdade, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal. Considerando-se o novo cálculo da reprimenda feito neste v. acórdão, fixo a pena total e definitiva em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP). - Considerando que a pena definitiva restou fixada em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e, sendo o réu primário, permite-se a fixação no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. - Apelação defensiva desprovida. De ofício, pena-base relacionada ao delito de roubo majorado reduzida.