PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAL E ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Aduz a parte autora que, no passado, teria exercido atividades profissionais na seara rural, nos intervalos de 01/01/1970 a 31/12/1971, 05/12/1973 a 31/03/1975, 01/04/1975 a 13/11/1975 e 14/11/1975 a 25/03/1988. Pretende sejam tais interregnos aproveitados nesta demanda, assim como reconhecida a especialidade dos períodos laborativos de 07/04/1988 a 30/04/1989, 01/05/1989 a 31/07/1990, 01/08/1990 a 31/01/1992 e 01/02/1992 até tempos hodiernos, visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data da postulação administrativa de outrora, em 16/01/2001 (sob NB 118.447.466-1 - fl. 36, com a superveniente reafirmação da DER aos 10/01/2004 - fl. 150). 2 - Considerando a homologação, já então administrativa, quantos aos lapsos de 01/01/1971 a 31/12/1971 e 01/04/1975 a 13/11/1975 (rural - fls. 85 e 95/96) e 07/04/1988 a 30/04/1989 (especial - fls. 169 e 172), tem-se-os por incontroversos nos autos. 3 - Existência de erro material na r. sentença de fls. 383/394, proferida pelo douto Juiz singular, nos seguintes termos: "...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer como especial o período trabalhado pelo autor para a empresa Elfusa - Geral de Eletrofusão Ltda. (01.05.1989 a 20.10.2005 - propositura da ação) e condenar o réu a implantar, em favor do autor, benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com termo inicial em 19/01/2004 (data da reafirmação da DER)...". Certo é que a data de reafirmação do requerimento corresponde a, deveras, 10/01/2004, consoante fls. 29 e 150. Sendo assim, a teor do disposto no art. 494, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (correspondente ao art. 463, I, do Código anterior), corrige-se, de ofício, o erro material contido na r. sentença, a fim de que dela passe a constar, no dispositivo, in verbis: "...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer como especial o período trabalhado pelo autor para a empresa Elfusa - Geral de Eletrofusão Ltda. (01.05.1989 a 20.10.2005 - propositura da ação) e condenar o réu a implantar, em favor do autor, benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com termo inicial em 10/01/2004 (data da reafirmação da DER)...". 4 - Tendo em vista a devolutividade da matéria a este E. Tribunal, a apreciação, nesta instância recursal, restringir-se-á ao exame do quanto acolhido em 1º grau de jurisdição - conhecimento de atividade laborativa de índole especial, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição - tendo ocorrido, portanto, o trânsito em julgado quanto aos demais pedidos, à míngua de insurgência da parte autora. 5 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 6 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 7 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 11 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 12 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 13 - Da cópia da CTPS da parte autora (fls. 164/166) extrai-se contrato de trabalho junto à empresa Elfusa - Geral de Eletrofusão Ltda., principiado em 07/04/1988, sem constar rescisão. E com base na documentação fornecida pela referida empresa, possível reconhecer o caráter insalubre das atividades profissionais do autor, como segue (relembrando, por oportuno, que o lapso de 07/04/1988 a 30/04/1989 ora não é objeto de discussão, por já ter sido acolhido pelo INSS, no âmbito administrativo): * de 01/05/1989 a 31/07/1990 (na condição de marroeiro A, marroeiro especial): por meio de formulários, declaração e laudo técnico (fls. 47, 49, 162 e 200/231), consignada a sujeição do autor, dentre outros, a agente ruído de 97 dB, cuja previsão legal encontra-se nos itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; * de 01/08/1990 a 31/01/1992 (na condição de marroeiro A, marroeiro especial): por meio de formulários, declaração e laudo técnico (fls. 47, 49, 162 e 200/231), consignada a sujeição do autor, dentre outros, a agente ruído de 97 dB, cuja previsão legal encontra-se nos itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; * de 01/02/1992 até, pelo menos, 10/01/2004 (esta última, equivalente à data de reafirmação da DER) (na condição de operador de britador): por meio de formulários, declaração e laudo técnico (fls. 48, 49, 163 e 200/231), consignada a sujeição do autor, dentre outros, a agente ruído de 97 a 107 dB, cuja previsão legal encontra-se nos itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. 14 - Conforme planilha anexa, procedendo-se ao cômputo dos intervalos especiais reconhecidos nesta demanda, acrescidos dos períodos incontroversos constantes, inclusive, das tabelas confeccionadas pelo INSS (fls. 58/65, 93/95 e 170/172) e pelo douto Juízo (fls. 380/382), verifica-se que o autor contava com 37 anos, 04 meses e 16 dias de serviço na data da reafirmação da DER, em 10/01/2004, o que lhe assegura, deveras, o direito à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. Deve ser preservado o marco inicial da benesse na data da reafirmação do anterior requerimento administrativo, como já delineado na r. sentença. 15 - Correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 16 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 17 - Erro material corrigido de ofício. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.