PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. DENÚNCIA EMBASADA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 601.314/SP (Rel. Min. Edson Fachin). Todavia, a interpretação extensiva no sentido de que o referido artigo da Lei Complementar autorizaria a utilização de informações resguardadas pelo sigilo bancário também no âmbito do processo penal, independentemente de autorização judicial específica para tanto, é equivocada e fere direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados, especialmente as previsões do art. 5º, incisos X e XII da Constituição Federal. 2. A possibilidade de a Receita Federal acessar informações bancárias sigilosas em sede de processo administrativo não autoriza a violação das garantias inerentes à instrução processual penal. A autoridade competente para investigar os fatos no âmbito penal deve produzir provas do delito dentro dos ditames constitucionais e legais. No caso de informações protegidas pelo sigilo bancário, sua condição de prova processual penal lícita e legítima está condicionada ao requerimento e concessão de prévia autorização judicial, o que não se observou no caso em tela. Precedentes. 3. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 601.314/SP não tratou da possibilidade de a Receita Federal enviar ao Ministério Público, para fins de persecução penal, sem prévia autorização judicial, os dados bancários obtidos para a constituição do crédito tributário. Por essa razão, ainda prevalece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autorização legal para a quebra do sigilo bancário do contribuinte restringe-se à constituição do crédito tributário, não se estendendo à ação penal eventualmente decorrente, para a qual é necessária prévia autorização judicial (reserva da jurisdição). 4. Ordem concedida. Extensão dos efeitos realizada com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.