APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. REDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SIGILO DOS DADOS LEVANTADO PELA ACUSADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual não se tipifica o crime material do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 antes do lançamento definitivo do tributo. 2. Não se olvida que o C. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, apreciar, em grau de recurso, decisões que contrariem lei federal, adotou posição no sentido de que, para utilização em processo criminal, os dados bancários devem ser obtidos com autorização judicial. 2.1. Não há falar em quebra de sigilo bancário pela autoridade fazendária sem autorização judicial, pois o sigilo de tais dados foi levantado pela própria contribuinte, ao apresentar espontaneamente parte dos extratos bancários e autorizar as instituições financeiras a fornecerem tais dados expressamente para fins de instrução da ação fiscal. 3. Prova produzida pela acusação que demonstra, de maneira irrefutável, a materialidade e autoria do crime. 4. Defesa que não se desincumbiu de seu ônus de gerar, minimamente, dúvida razoável quanto aos fatos imputados na denúncia, limitando-se a apresentar alegações carecedoras de qualquer verossimilhança. 5. O objeto material do delito do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, é o montante histórico dos tributos reduzidos, descontados os consectários do inadimplemento (juros e multa). 6. A prática delitiva foi realizada em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, nos anos-calendário de 2003 e 2004, motivo pelo qual resta configurado o concurso de duas infrações penais na modalidade da continuidade delitiva, conforme disposto no art. 71 do Código Penal. 7. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime, pois o valor dos tributos reduzidos supera o ordinário na espécie. 8. Fixado o regime legal para início de cumprimento da pena. 9. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal e não apontando as circunstâncias judiciais desfavoráveis para a insuficiência da medida, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. 10. Apelo ministerial provido.