PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. APELO DESPROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA, DE OFÍCIO. 1. A ré foi denunciada em razão de ter sido surpreendida portando uma cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais) falsa. 2. Imputada à parte ré a prática de guarda de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. O laudo pericial aponta a falsidade da cédula e sua capacidade de confundir-se ao meio circulante, atentando contra a fé-pública. Assim, resta demonstrada a materialidade do delito. 4. Não se aplica o princípio da insignificância em razão do bem jurídico tutelado pela norma, que é a fé publica na autenticidade da moeda corrente, independente do valor em dinheiro ou quantidade, não havendo que se falar, portanto, em ofensa mínima ao bem jurídico protegido pelo fato do valor da moeda apreendida ser irrisório, tendo em vista a evidente potencialidade lesiva. 5. A autoria restou comprovada, à saciedade, pelos dados probatórios coligidos no transcorrer da instrução criminal. 6. Configurado o dolo pelo conhecimento prévio da falsidade da cédula guardada e introduzida em circulação, bem como a potencialidade lesiva, mantenho a condenação pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 7. Não restou comprovado que a acusada recebeu o dinheiro de boa-fé e que não sabia da sua falsidade, não havendo que se falar em desclassificação do crime do §1º do artigo 289 do Código Penal para o do §2º do mesmo artigo. 8. Mantido o édito condenatório. 9. Reduzida, de ofício, a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, mantido o valor unitário mínimo legal. 10. Apelação desprovida.