ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO AO CRA/SP. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM PLANEJAMENTO E GESTÃO. LEI Nº 4.769/65. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ARTIGO 5º, INCISO XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Pela interpretação do disposto pelo artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", conclui-se que o cancelamento de inscrição perante conselho profissional é livre, não sendo necessária prova de não exercício da profissão para o desligamento. 2. Os documentos acostados no processo, em especial a declaração da FUNDAP, bem como o edital do concurso público dão conta que as atribuições do cargo ocupado pelo impetrante não se subsome ao exercício de administração, mas sim a avaliação de políticas públicas e propostas de modelos de gestão para a administração pública. 3. Nos termos do edital do concurso público em que o impetrante foi aprovado, não se exigia, para a aprovação no certame exigência de inscrição em Conselho Profissional, mas simplesmente formação Superior em qualquer área, parecendo pouco convincente a comparação feita pelo Conselho profissional em relação às atividades exercidas pelo cargo ocupado pelo impetrante com as privativas de Administrador para fundamentar a indeferimento do pedido. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.