AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, PARA QUE PAGUE OU APRESENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, A TEOR DO ART. 74, §§ 7º E 9º, LEI 9.430/96 - UNIÃO A NÃO POSSUIR O "AR" DA NOTIFICAÇÃO, O QUE A TORNAR INEFICAZ A INTIMAÇÃO POR EDITAL, PORQUE NÃO PROVADO O ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO FISCAL DIRETAMENTE AO CONTRIBUINTE, QUE TEM ENDEREÇO CERTO E CONHECIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO Como o consagra o ordenamento constitucional, amiúde invocado pela doutrina administrativista, devem as decisões administrativas ser fundamentadas (inciso X do art. 93, da Lei Maior). A razão para esta mínima conduta estatal, sim, repousa no superior exercício da fundamental ampla defesa, que deve ser assegurada desde a órbita administrativa, nos termos do inc. LV, do art. 5º, CF, de tal arte a, por mínimo, poder conhecer o jurisdicionado destinatário o preciso teor do comando a envolvê-lo, assim o acatando ou contra ele se insurgindo. Neste ângulo sem razão o polo privado ao defender presente mácula a tornar o julgamento administrativo inservível. O despacho decisório emanado da autoridade fiscal está fundamentado e aponta, claramente, a insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos existentes, existindo, ainda, apontamento de que informações complementares poderiam ser acessadas no próprio site da Receita Federal, tendo sido elaborada planilha com os importes envolvidos, possibilitando à empresa tomar conhecimento da álgebra fiscal, fls. 42 e seguintes, que levou ao indeferimento do encontro de contas. Fundamentação sucinta não significa ausência de motivação, estando os autos administrativos revestidos de plena legalidade, neste flanco. Precedente. Com razão o polo contribuinte ao aventar nulidade da notificação editalícia sobre a decisão que não homologou a compensação ambicionada. Incontroverso dos autos que a empresa tem como endereço a Alameda Gabriel Monteiro da Silva, 2.014, Jd. América, São Paulo-SP, fls. 02, o mesmo constante dos cadastros fiscais, fls. 341. Para comprovar a notificação do contribuinte, acostou a autoridade impetrada o documento de fls. 341, consistente em sistema da Receita Federal que aponta teria havido tentativa de entrega de correspondência no endereço supra, mas que devolvida pela ECT, pelo motivo do destinatário ser "desconhecido". A fls. 476, a União foi instada a coligir o AR da notificação ao contribuinte, tendo peticionado a fls. 478/479, esclarecendo que o aviso de recebimento foi enviado ao domicílio contribuinte, porém não possui o documento original para juntada, pois digitalizados apenas os documentos postais que retornam com intimação positiva. O único elemento capaz de comprovar houve notificação concreta ao polo empresarial seria o AR, saltando aos olhos a tosca forma como a Receita Federal do Brasil trata a questão, uma vez que, incautamente, não guarda nem digitaliza os avisos de recebimento negativos, situação absurda, dando azo a cenários como o presente, onde o contribuinte fortemente sustenta não foi intimado, não possuindo o Poder Público prova da notificação. Vigorando no ordenamento pátrio o princípio da ampla defesa e do contraditório, tais restaram vulnerados à espécie, pois a União não tem elemento de prova para afastar a arguição particular, restando inservível frágil registro existente em sistema de controle, porque não está lastreado pela (mínima) digitalização do aviso de recebimento, ao passo que a informação ali contida pode estar incorreta, por diversos motivos, desde a falha dos Correios até erro de digitação por parte de quem inseriu o dado, por isso a imprescindibilidade do documento AR, do qual, confessadamente, não dispõe a Fazenda Pública. Prevendo o art. 74, § 7º, da Lei 9.430/96, que "não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados" ou apresente manifestação de inconformidade, § 9º, deixou a parte apelada de ratificar a presunção de legitimidade dos atos estatais, como visto. Precedentes. A utilização do edital, para notificação do contribuinte, somente é válida quando não encontrada a parte, assim último meio a ser utilizado, não sendo este o panorama desanuviado, porque a União sequer comprovou realizou efetiva tentativa de notificar o contribuinte, que tem endereço conhecido. Nulas as inscrições em Dívida Ativa derivadas da não homologação da compensação litigada, fls. 42, em razão da inobservância à disposição do § 7º do art. 74, Lei 9.430/96, suplantando-se a intimação por edital, porque não provada a notificação direta ao contribuinte, que possui endereço certo. O presente processo deve servir de exemplo para que o Estado altere a forma como trata a questão, concebendo grandeza ao princípio constitucional da eficiência, art. 37, CF, devendo guardar/digitalizar todos os avisos de recebimento envolvendo notificações realizadas em procedimentos desta natureza, porque tem influência cabal para se comprovar a cientificação contribuinte e também como meio de prova em favor do próprio Poder Público, no sentido de evidenciar cumpriu ao ordenamento jurídico, não podendo se escudar, no caso concreto, na presunção de legitimidade de seus atos. Parcial provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de parcial procedência ao pedido, nulas as inscrições dali decorrentes, na forma aqui estatuída. Sem honorários, diante da via eleita.