DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença em que foi condenado o ora apelante pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. Réu preso em flagrante com 2.296 gramas de cocaína, prestes a embarcar em voo com destino final em Doha, e escala em Bruxelas (que seria o destino do acusado). 2. Autoria e materialidade incontroversas. Provas testemunhal e documental. Interrogatório do réu. Confissão plena. 3. Dosimetria. Alterações. 3.1 Pena-base reduzida. Circunstâncias logísticas do crime que não fogem ao ordinário para a prática delitiva em questão. Mantida a pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a natureza e quantidade de entorpecente apreendido. 3.2 A lei exige, para incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em casos concretos, que o agente não "integre organização criminosa". Integrar significar se incorporar a algo, dele passando a fazer parte. O próprio vocábulo contido no texto normativo indica a ideia de pertencimento mínimo, de vinculação com mínima estabilidade. A mera contratação de alguém para auxílio eventual e remunerado a práticas ilícitas, contratação esta feita por um braço de organização criminosa, não indica, por si, pertencimento do "contratado" ou cooptado à organização criminosa "contratante" ou "cooptante". 3.3 Reconhecida a incidência da causa de diminuição constante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 4. Fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código penal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal. 5. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta ao réu, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 5.1 Determinada a comunicação do Juízo das Execuções Criminais, do Consulado do Reino da Suécia e do Ministério da Justiça. 6. Recurso parcialmente provido.