PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º C/C ART. 14, II E ART. 304 C/C ART. 299 C/C ART. 69, TODOS DO CP. ESTELIONATO MAJORADO. DESCONTO DE CHEQUE EM FACE DA CEF. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO A POLICIAL MILITAR QUANDO DA IDENTIFICAÇÃO. CRIME REMETIDO. NECESSIDADE DE OUTROS TIPOS QUE O INTEGRE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CAUSA DE AUMENTO E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO SUCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenado pelo crime do art. 171, §3º, c/c art. 14, II e art. 304 c/c art. 299 c/c art. 69, todos do Código Penal, uma vez que, tentou descontar um cheque no valor de R$2.945,00 (fl. 31), perante a Caixa Econômica Federal, utilizando documentos falsos em nome de terceiro (CNH), o que não se realizou em razão da funcionaria da instituição bancária perceber a fraude e não lhe entregar o dinheiro. Acionada a policia militar, ao entrevistar o réu, este apresentou uma segunda CNH em seu nome verdadeiro, porém também falsa, conforme laudo pericial. 2. O crime de uso de documento falso constitui uma espécie de norma penal em branco, também denominado de "tipo penal remetido". A núcleo do tipo do art. 304 é "fazer uso" de papéis falsificados ou adulterados referidos nos arts. 297 a 302 do Código Penal, como se fossem verdadeiros. Deve-se destacar a espécie de documento falsificado, se público ou particular, tipo de falsidade produzida, material ou ideológica, não apenas para integração do preceito primário, mas também no que tange ao comando sancionatório. Conclui-se, na espécie, pela integração do crime de uso de documento falso pelo crime de falsidade ideológica, subsumindo a conduta do réu no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal. 3. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Ausente agravantes. 4. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Entretanto, o quantum da pena se mantem, vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Entendimento da Súmula nº 231 do Egrégio STJ. 5. Na terceira fase da dosimetria, não há compensação entre causas de aumento e de diminuição da pena. Incidindo sucessivamente a causa de aumento do §3º do art. 171 do CP e após a diminuição do art. 14, II do CP. 6. Regime inicial aberto. Pena substituída por duas restritivas de direitos. 7. A pena de multa deve seguir o critério de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso desprovido. Pena redimensionada de oficio.