PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. IDÊNTICO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA. SENTENÇA MANTIDA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. EM MÉRITO, APELO DA AUTORA DESPROVIDO. 1 - A pretensão da parte autora resumir-se-ia ao reconhecimento do intervalo laborativo especial de 06/03/1997 a 12/12/2007, visando à concessão de "aposentadoria especial", a partir do requerimento administrativo formulado em 12/12/2007 (sob NB 142.977.038-1). Merece ênfase o acolhimento, já, então, na via administrativa, quanto ao período especial de 11/09/1979 a 05/03/1997 (conforme tabelas confeccionadas pelo INSS). 2 - Defende a parte autora a decretação de nulidade da r. sentença, ao argumento de que não teria sido realizada a vistoria em seu local de emprego, que culminaria com a comprovação dos aspectos insalubres de sua jornada laboral. 3 - O d. Magistrado a quo entendera desnecessária a providência requerida - traduzida em produção da prova pericial - haja vista a juntada de documentos, pelo próprio autor. Restou clara a convicção do Juízo, de que o caderno probatório ofertado nos autos seria suficiente à formação de seu convencimento, acerca da especialidade (ou não) do labor do demandante. 4 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 6 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. 7 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 8 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 14 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 15 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - Os autos foram instruídos com documentação, observando-se, dentre tal, cópia de CTPS da parte autora, donde se extrai vínculo único de trabalho, junto à empresa Volkswagen do Brasil S/A, bem como cópias de formulário e de laudos técnicos, fornecidos pela citada empregadora. 17 - Do exame acurado de todos os documentos em referência, a conclusão a que se chega é a de que, durante o período reclamado na exordial - repita-se, de 06/03/1997 a 12/12/2007 - a parte autora não estivera sob o manto da especialidade, na medida em que, de 06/03/1997 a 31/04/2001 sujeitara-se a nível de pressão sonora de 88 dB(A), estando, de 01/05/2001 até 31/12/2003 (data da emissão documental), sob 85 dB(A), em ambos os períodos, abaixo do limite de tolerância vigente à época. Com relação ao lapso subsequente, a partir de 01/01/2004, os autos sequer contam com documentação respectiva - e, sobretudo, probatória da insalubridade aventada. 18 - Sem o reconhecimento do tempo laborativo pretendido, depreende-se que a parte autora não faz jus à benesse, de caráter exclusivamente especial. 19 - Fixação do quantum honorário em idênticos moldes ao entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora. 20 - Matéria preliminar rejeitada. 21 - Em mérito, apelação da parte autora desprovida. Sentença prolatada mantida.