TRF3 0002163-07.2005.4.03.6127 00021630720054036127
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. QUITAÇÃO
PARCIAL. SINISTRO DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUTOR APOSENTADO POR INAVALIDEZ
PELO INSS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA COBERTURA
SECURITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O autor pretende receber a cobertura securitária contratada, invocando a
ocorrência de sinistro que culminou na sua aposentadoria por invalidez. Busca,
em suma, a cobertura do risco de natureza pessoal prevista no item 4.1.2 da
apólice de seguro.
2. De acordo com o Termo de Negativa de Cobertura, a Seguradora negou a
cobertura ao argumento de que "o segurado em questão encontra-se parcialmente
inválido, e não total e permanentemente como reza a apólice de seguro".
3. O INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez.
4. É requisito legal para a concessão do referido benefício que o segurado
seja acometido por incapacidade total e permanente, o que foi reconhecido
pelo INSS após perícia médica, no caso do autor, ou não lhe teria sido
concedida a aposentadoria por invalidez ainda na esfera administrativa.
5. Nem a perícia realizada pela seguradora nem a perícia realizada pelo
Juízo têm o condão de afastar o resultado daquela realizada pelo INSS. Ao
alegar que a invalidez que acomete o autor seria apenas parcial, pretende
a apelante apenas eximir-se da cobertura contratada obrigatoriamente pelo
mutuário.
6. Agravo interno não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. QUITAÇÃO
PARCIAL. SINISTRO DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUTOR APOSENTADO POR INAVALIDEZ
PELO INSS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA COBERTURA
SECURITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O autor pretende receber a cobertura securitária contratada, invocando a
ocorrência de sinistro que culminou na sua aposentadoria por invalidez. Busca,
em suma, a cobertura do risco de natureza pessoal prevista no item 4.1.2 da
apólice de seguro.
2. De acordo com o Termo de Negativa de Cobertura, a Seguradora negou a
cobertura ao argumento de que "o segurado em questão encontra-se parcialmente
inválido, e não total e permanentemente como reza a apólice de seguro".
3. O INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez.
4. É requisito legal para a concessão do referido benefício que o segurado
seja acometido por incapacidade total e permanente, o que foi reconhecido
pelo INSS após perícia médica, no caso do autor, ou não lhe teria sido
concedida a aposentadoria por invalidez ainda na esfera administrativa.
5. Nem a perícia realizada pela seguradora nem a perícia realizada pelo
Juízo têm o condão de afastar o resultado daquela realizada pelo INSS. Ao
alegar que a invalidez que acomete o autor seria apenas parcial, pretende
a apelante apenas eximir-se da cobertura contratada obrigatoriamente pelo
mutuário.
6. Agravo interno não provido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
11/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1501659
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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