PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 387, IV, DO CPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há no Supremo Tribunal Federal jurisprudência reiterada de que a natureza do delito de estelionato previdenciário distingue-se conforme o papel desempenhado pelo agente. Assim, se o agente é o próprio beneficiário, o delito tem natureza permanente e o prazo prescricional se inicia com a cessação do recebimento indevido; se o autor do crime pratica a fraude em favor de outrem, o delito é instantâneo de efeitos permanente s, cujo termo inicial do prazo prescricional é o recebimento da primeira prestação do benefício indevido (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; STF, 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12). 2. Em razão do disposto no artigo 110, §1º, do Código Penal, com a redação que lhe foi imposta pela Lei n. 12.234, de 05 de maio de 2010, vigente na época dos fatos, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 3. Se a conduta imputada ao acusado atingir bem jurídico de natureza supraindividual (patrimônio do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT), não há falar em incidência do princípio da insignificância (causa excludente de ilicitude supralegal). 4. A mera alegação de que o acusado desconhecia a ilicitude da conduta por ele perpetrada não o exime de sua responsabilidade penal, sendo necessária, nesse particular, sua comprovação cabal. 5. O artigo 387, IV, do Código de Processo Penal (Lei n. 11.719/08), é norma de direito material e, por tal razão, não tem efeitos retroativos e necessita pedido expresso na inicial acusatória para a garantia do contraditório e devido processo legal (precedentes: STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; STJ, AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13; STJ, AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 6. Recurso desprovido. De ofício, afastada a pena pecuniária prevista pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.