ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRIGIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUTIÇA FEDERAL. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCREDENCIAMENTO DO ADVOGADO DATIVO. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. ADSTRIÇÃO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Muito embora o apelante insista, em suas razões recursais, na tese da legitimidade da Comissão de Assistência Judiciária para figurar no polo passivo do presente feito, o fato é que a OAB já integrou a lide, dando azo à remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual, não merece prosperar a sentença que extinguiu o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/73. 2. Análise do mérito, com fulcro no § 3º, II, do art. 1.013 do CPC/15. 3. In casu, o autor pretende a anulação das decisões da Comissão de Assistência Judiciária, que o descredenciaram do Convênio firmado entre a PGE e a OAB para a prestação de assistência judiciária, devido à constatação da insuficiência técnica do advogado. 4. A pena de descredenciamento foi resultado de regular procedimento administrativo inerente ao poder disciplinar da Administração Pública, com o objetivo específico de zelar pela boa qualidade do serviço prestado pelos advogados conveniados à Assistência Judiciária do Estado de São Paulo. 5. Com efeito, o poder disciplinar tem por objetivo precípuo assegurar a efetividade do princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF), ao qual a Administração Pública está vinculada para fins de aperfeiçoamento do serviço público e das atividades, ofícios e profissões, especialmente aqueles condicionados à capacidade técnica dos profissionais, como ocorre no caso em questão. 6. Ao Judiciário, por sua vez, não cabe o controle do mérito administrativo, devendo se limitar ao exame da legitimidade do ato, sem que lhe seja possível revisar o julgamento proferido na instância administrativa, reconhecendo a justiça ou a injustiça da decisão, sob pena, inclusive, de ofensa à independência e à separação dos Poderes. 7. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. No caso vertente, conforme documentação acostada aos autos, os processos disciplinares foram regularmente processados, com a observância do contraditório e da ampla defesa, perante os quais a Assistência Judiciária concluiu, em julgamento proferido por Comissão Paritária, pela insuficiência técnica do advogado, sem que se possa falar em qualquer ilegalidade passível de anulação. 9. Condenação do autor nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 10. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito sem o exame do mérito. Pedido julgado improcedente.