PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEITADA. PEDIDO DE RESCINDIBILIDADE: ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - O reconhecimento da falta de pressuposto, por ser matéria de ordem pública, leva à extinção do processo sem resolução de mérito, porquanto condiciona a legitimidade do próprio exercício da jurisdição, de modo a não precluir e ser aferível, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. - Compulsados os autos, verifica-se, de forma incontestável, o falecimento de Angelina Maria Barcelos em 26/08/2005, de tal sorte que esta não poderia ser parte nesta relação processual, nem constituir advogado. - Contudo, considerando o prazo para propositura da ação rescisória, em observância aos princípios do amplo acesso à Justiça, da economia processual e da instrumentalidade das formas, possível a emenda da inicial no caso, para conceder a legitimidade ativa ao filho. - Segundo a parte autora, o aresto rescindendo incorreu em erro de fato, por ter ignorado a prova carreada aos autos originários, hábil a comprovar o pretendido direito. - Não se entrevê erro de fato se houve efetivo pronunciamento judicial sobre o conjunto probatório que acompanhou a demanda originária. Inteligência do § 2º do inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil/73 (artigo 966, VIII, do NCPC). - Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente. - Fica condenada, a parte autora da ação rescisória, a pagar custas processuais e honorários de advogado. Levando em conta que o valor atribuído à causa é irrisório, nos termos do artigo 85, § 8º, do Novo CPC, fixo o valor dos honorários de advogado em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita.