APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Ainda que o valor dos tributos não recolhidos seja inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não cabe a aplicação do princípio da insignificância quando verificado que o agente pratica o delito com habitualidade, fazendo dele meio de vida. 2. Materialidade inconteste. A autoria delitiva restou comprovada pelo conjunto probatório. O réu confessou que era responsável pelas mercadorias apreendidas e relatou que por diversas vezes, fez viagens ao Paraguai para adquirir produtos e revendê-los. 3. Pena já fixada, em sentença, no mínimo legal e substituída por restritiva de direitos, nos mesmos termos em que pleiteado no apelo, não havendo necessidade de reformá-la. 4. Por derradeiro, verifico que o pedido de execução provisória da pena em desfavor do apelante, tal como requereu o Exmo. Procurador Regional da República em consideração ao teor da recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 964.246 /SP, deve ser examinado em momento oportuno, qual seja, transcorrida a publicação do acórdão e esgotadas as vias recursais ordinárias, como afirmou o Superior Tribunal de Justiça recentemente no HC nº 366.907/PR. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.