APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ. SFH. 1. No julgamento do recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é de 1 ano o prazo prescricional do pleito do segurado, mutuário, de receber a indenização relativa ao seguro habitacional (CC/02, art. 206, § 1º, II). 3. O termo inicial do referido prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos exatos termos da orientação contida na Súmula nº 278 do mesmo Tribunal Superior. 4. O fluxo do prazo prescricional fica suspenso entre a data da comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização pela seguradora (Súmula nº 229, STJ). 5. Comunicação do sinistro à seguradora, dentro do prazo prescricional anual. Prescrição afastada. 6. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, visto que atua como preposta da seguradora. 7. A Cláusula Décima Nona do Contrato ora discutido estabelece que durante a sua vigência são obrigatórios os seguros contra morte e invalidez permanente. O contrato foi assinado em 08.01.2002. 8. Apelação provida. Pedido procedente.