PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 183, CAPUT, DA LEI 9.472/97. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DANOS CONCRETAMENTE CAUSADOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. VALOR DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERADO EX OFFICIO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A defesa requer a absolvição do acusado, alegando suposta atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. A despeito do sustentado pela defesa, verifica-se inaplicável o princípio da insignificância à espécie, porquanto o crime previsto no artigo 183, caput, da Lei 9.472/97 tem como bem juridicamente protegido a segurança das telecomunicações no país. Com efeito, a radiodifusão e uso de instrumentos de telecomunicação de forma clandestina podem interferir nos serviços de rádio e televisão. Trata-se de crime de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Assim, praticada a atividade descrita no tipo penal, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado. Afastada, portanto, a pretensão recursal da defesa. 2. A materialidade restou comprovada pelo Termo de Representação da ANATEL (fl. 04), Relatório Fotográfico (fl. 05), Nota Técnica 35/2012-ER01RD exarada pela ANATEL às fls. 06/07, Auto de Infração (fls. 08), Anexo ao Auto de Infração (fls. 09/10), Anexo ao Termo de Representação (fl. 11), Relatório de Fiscalização (fls. 12/15), Contrato de Locação de Espaço onde operava a rádio ilícita em comento (fls. 16/17), Auto de Apreensão (fl. 47) e Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 51/56). 3. Autoria delitiva e dolo são incontestes. O conjunto probatório colacionado aos autos (interrogatório policial do réu e depoimentos judiciais das testemunhas) atesta a responsabilidade penal do acusado e evidencia a presença do elemento subjetivo em sua conduta. 4. O decreto condenatório aplicou a pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tal como previsto no preceito secundário do artigo 183, caput, da Lei 9.472/97. O Parquet Federal requer sua adequação, de acordo com o princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal). Com razão. Na Arguição de Inconstitucionalidade Criminal nº 00054555-18.2000.4.03.6113, o Órgão Especial desta Corte, em Sessão de Julgamento realizada em 29 de junho de 2011, declarou a inconstitucionalidade da expressão "de R$ 10.000,00", estabelecida na Lei 9.472/97, por violar o princípio da individualização da pena. Fixada a pena de multa trazida no Código Penal, em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. 5. Alterado, de ofício, o valor da prestação pecuniária (fixado em R$5.000,00 na sentença), para 01 (um) salário mínimo, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal, revertida em favor da União, consoante entendimento desta Turma. 6. Apelo defensivo desprovido. Apelo ministerial provido.