PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO CORRÉU APARECIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 171, § 3º CP. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DE ERMENEGILDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DE DEOLINDA DESPROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. 1. Apelações da Acusação e da Defesa contra sentença que absolveu o corréu APARECIDO e condenou os acusados DEOLINDA e ERMENEGILDO como incursos nas sanções do artigo 171, §3º, do Código Penal. 2. Aquele que, ciente da fraude, dela se beneficia, pratica crime permanente, cuja execução prolonga-se no tempo, renovando-se a cada parcela recebida indevidamente, como no caso dos autos. 3. Portanto, a prescrição deve ser contada a partir do último pagamento indevido, que ocorreu em 30/04/2001, a denúncia foi recebida em 03/05/2006 e a sentença foi publicada em 27/09/2010, não havendo que se falar em prescrição, nos termos do art. 109, III, CP. 4. Materialidade delitiva comprovada pelo procedimento administrativo de revisão levado a efeito pela Auditoria Regional do INSS (e posteriormente inquérito policial) que apurou ter sido o benefício previdenciário de aposentadoria por idade concedido de forma irregular a DEOLINDA MARTINS. O valor do prejuízo atualizado em julho/2001 era de R$ 2.459,66. 5. Do mesmo modo, a autoria delitiva resta suficientemente evidenciada nos autos em relação aos réus, consoante robusta e harmônica prova material e testemunhal coligida aos autos, porquanto, dentre outros documentos, DEOLINDA instruiu requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário junto ao INSS, com declaração do Sindicato dos Empregadores Rurais de Lençóis Paulista/SP, preenchida por APARECIDO e subscrita por ERMENEGILDO. Outrossim, segundo a ré DEOLINDA, APARECIDO orientou-a no sentido de afirmar ao INSS que ainda trabalhava na lavoura. A prova testemunhal confirma o modus operandi de APARECIDO. 6. Dosimetria. A obtenção de vantagem, considerada pelo Juízo de primeiro grau dentre outras circunstâncias judiciais desfavoráveis para exasperação da pena-base, é ínsita ao tipo penal, de natureza patrimonial. Além disso, "a despreocupação dos agentes" ante o fato de a conduta ter causado prejuízo ao Erário, é circunstância inerente ao crime, razões pelas quais reduzo a pena-base. 7. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. 8. Na terceira fase, corretamente aplicada a causa de aumento prevista no art. 171, § 3º CP. 9. Fixado o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 10. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, no montante de 01 salário mínimo para cada réu, a ser pago à União (sucessora do INSS, nos termos da Lei n.º 11.457/2007). 11. Apelo ministerial provido. Apelo defensivo de ERMENEGILDO parcialmente provido. Apelo defensivo de DEOLINDA desprovido, estendendo-lhe, contudo, os efeitos no tocante à pena-base, com fundamento no artigo 580 do CPP.