TRF3 0002249-15.2013.4.03.6121 00022491520134036121
PREVIDENCIÁRIO. ESPOLIO. ILEGITIMIDADE PARA REQUERIMENTO DE PENSÃO POR
MORTE. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. VALOR CERTO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO
SEGURADO. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 .SENTENÇA MANTIDA.
- O art. 112 da Lei 8.213/91 dispõe: "O valor não recebido em vida
pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão
por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil,
independentemente de inventário ou arrolamento."
- Conclui-se que somente é devido aos sucessores do de cujus, valor certo
não recebido em vida pelo segurado.
- O art. 18 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que "Ninguém
poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado
pelo ordenamento jurídico." Precedentes.
- Apelação da parte autora a que se nega provimento.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ESPOLIO. ILEGITIMIDADE PARA REQUERIMENTO DE PENSÃO POR
MORTE. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. VALOR CERTO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO
SEGURADO. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 .SENTENÇA MANTIDA.
- O art. 112 da Lei 8.213/91 dispõe: "O valor não recebido em vida
pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão
por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil,
independentemente de inventário ou arrolamento."
- Conclui-se que somente é devido aos sucessores do de cujus, valor certo
não recebido em vida pelo segurado.
- O art. 18 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que "Ninguém
poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado
pelo ordenamento jurídico." Precedentes.
- Apelação da parte autora a que se nega provimento.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
05/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2078424
Órgão Julgador
:
SÉTIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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