TRF3 0002270-31.2016.4.03.6106 00022703120164036106
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO
JUNTO À ORDEM DOS MÚSICOS BRASILEIROS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
DE MÚSICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA E DESNECESSIDADE DE
CONTROLE. REEXAME DESPROVIDO.
O STF já firmou posição pela inexigibilidade de registro junto à OMB para
o exercício da atividade de músico, protegendo-se o direito à liberdade
de manifestação artística e entendendo pela desnecessidade de seu controle
por autarquia profissional.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO
JUNTO À ORDEM DOS MÚSICOS BRASILEIROS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
DE MÚSICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA E DESNECESSIDADE DE
CONTROLE. REEXAME DESPROVIDO.
O STF já firmou posição pela inexigibilidade de registro junto à OMB para
o exercício da atividade de músico, protegendo-se o direito à liberdade
de manifestação artística e entendendo pela desnecessidade de seu controle
por autarquia profissional.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Classe/Assunto
:
REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 365621
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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