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Jurisprudência


TRF3 0002273-03.2013.4.03.6005 00022730320134036005

Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é medida de exceção, admitida somente quando demonstrada concretamente sua real necessidade, com esteio em dados concretos extraídos dos autos, e satisfação dos pressupostos a que se refere art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Devidamente justificada está a medida requerida a fim de resguardar a ordem pública, dada a periculosidade do agente, afeita à análise dos seus antecedentes e da forma da execução do crime que, no caso concreto, se deu com o auxílio de menor. 3. O agente dispõe de extensa ficha criminal, que inclui em seu bojo a prática de delitos graves, como tráfico de drogas, furto e roubo qualificado, além de duas execuções penais provisórias, circunstância que revela a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 4. Conquanto haja vedação prevista na Súmula 444, do C. Superior Tribunal de Justiça de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, podem inquéritos e ações penais ensejar a decretação da custódia cautelar, em virtude de evidenciarem maior periculosidade do agente. Precedentes do STJ. 5. Recurso em sentido estrito provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 6994
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Observações : OBJETO MATERIAL DO CRIME: 18 KG DE MACONHA (CANABIS SATIVA LINEU).
Referência legislativa : ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-282 INC-2 ART-312 ART-313 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-444 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS LEG-FED LEI-11343 ANO-2006 ART-33 ART-35 ART-40 INC-1 ***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-8069 ANO-1990 ART-244B LEG-FED PRT-344 ANO-1998 ANVISA
Fonte da publicação : e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:
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