PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA ILÍQUIDA. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA AUTÔNOMO. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. REVISÃO DEVIDA. DIB NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR SUBMETIDA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1- A sentença reconheceu como especial o período de 01/01/1986 a 28/04/1995, determinando a conversão em comum, condenando o INSS a revisar o benefício do autor e a pagar os atrasados com correção monetária e juros de mora. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do art. 475 do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 2 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (NB 42/150.424.154-9, DIB 03/12/2009 - fls. 20/24), mediante o reconhecimento de atividade especial no período de 01/01/1986 a 28/04/1995. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 4 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. 6 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. 7 - Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 8 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído e calor, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiram do laudo de condições ambientais. 10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 15 - Sustenta o demandante ter exercido atividade especial de 01/01/1986 a 28/04/1995, como motorista autônomo. 16 - Para comprovar a especialidade anexou aos autos cópia da Guia de Recolhimento de IPVA, com vencimento em 17/04/1995, referente a veículo marca/modelo Scania/T 112 HS 4x2, espécie "carga com trator" (fl. 17), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo marca/modelo Scania/T 112 HS 4x2, espécie "carga com trator", datado em 06/12/1995 (fl. 18); Certificado de Registro e Autorização de Transportador Comercial Autônomo, válido até 26/02/1991, e Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens - RTB, permitindo o exercício de transporte rodoviário, datado em 27/02/1986 (fl. 19). 17 - Os documentos coligidos constituem início de prova material da atividade desempenhada, a qual foi corroborada por idônea e segura prova testemunhal, colhida em audiência realizada em 16/04/2012, oportunidade em que o autor prestou depoimento pessoal. 18 - A atividade de motorista pode ser enquadrada no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, desde que seja em transporte rodoviário, como motorista e cobradores de ônibus, motorista e ajudantes de caminhão, e motorista de caminhão de carga. 19 - Desta feita, analisando o conjunto probatório, possível o enquadramento do lapso temporal vindicado como especial. No entanto, importa consignar não ser admissível o cômputo de forma ininterrupta, eis que se deve observar o período em que houve efetivamente o recolhimento de contribuições previdenciárias. 20 - Conforme planilha anexa, procedendo ao cômputo do labor especial reconhecido nesta demanda, no qual houve contribuições, acrescidos dos períodos incontroversos (resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço de fls. 15/16), verifica-se que o autor alcançou 38 anos e 09 meses de tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo (03/12/2009), o que lhe já garantia o direito à percepção do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 21 - Faz jus o demandante à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do período reconhecido, o qual deve ser convertido em comum, desde a data da concessão do benefício (03/12/2009), uma vez que se trata de revisão da renda mensal inicial. 22 - Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que a DIB foi fixada em 03/12/2009 e a presente demanda foi ajuizada em 22/06/2011. 23 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 24 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 25 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser mantida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 26 - Apelação do INSS e Remessa Necessária, tida por submetida, parcialmente providas.