PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE 1. A parte autora ajuizou a presente demanda pleiteando o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido no período de 06/03/1997 a 24/06/2003 e a conversão da atual aposentadoria por tempo de contribuição, concedida na seara judicial, para aposentadoria especial. Já a matéria submetida à apreciação judicial nos autos do processo nº 00110167120054036105, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Campinas /SP, conforme se vislumbra dos documentos de fls. 17/27 e 30/36, diz respeito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo rural no período de 01/01/1972 a 31/12/1973, bem como de tempo especial no intervalo de 05/08/1976 a 05/03/1997, tendo sido julgada procedente a pretensão do autor, com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Logo, não há que se falar em a tríplice identidade entre: as partes, pedido e causa de pedir. 2. Da análise do formulário DSS-8030 e laudo técnico juntados aos autos (fls. 14/6), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora não comprovou o exercício de atividade especial no período de 06/03/1997 a 24/06/2003, quando esteve exposto a ruído de 88 dB(A), sendo que o limite de pressão sonora mínimo estabelecido na legislação em vigor a época era de 90 dB(A), conforme disposto no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. 3. Desse modo, impõe-se a improcedência da pretensão da parte autora, restando prejudicada a análise do pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 4. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida. Pedido formulado na inicial julgado improcedente.