PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, DA LEI Nº 8.137/1990). INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MANUTEÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. 1. Atendidos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, incabível a alegação de inépcia da denúncia. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal a considerou constitucional, nos casos em que se verifique que um réu se oculta para não ser citado, e ao julgar o Recurso Extraordinário (RE 635145-01/08/2016), com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que essa modalidade de citação não compromete o direito de ampla defesa, constitucionalmente assegurado a todos os acusados em processo criminal. 3. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 4. Materialidade e autoria. Configuração. 5. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 6. Em razão do expressivo valor da sonegação fiscal e do grau de reprovabilidade da conduta do réu, o valor da pena restritiva de direitos deve ser mantido por atender os postulados de razoabilidade e proporcionalidade. 7. No momento do julgamento da apelação, ainda não se verifica o esgotamento das vias ordinárias, razão pela qual não há falar em execução provisória da pena, ainda que por força de precedente do Supremo Tribunal Federal (HC nº 126.292). 8. Apelação desprovida.