PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE REVISTAS. APLICAÇÃO DO CÚMULO MATERIAL DOS DELITOS DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÕES DO MPF DESPROVIDA E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade e a autoria delitiva restaram sobejamente comprovadas nos autos, não sendo sequer objeto dos recursos interpostos. Inconteste a materialidade, autoria e dolo, mantém-se a condenação do réu Odair. 2. Penas-base dos delitos de estelionato consumado e uso de documentos falsos revistas e reduzidas em menor extensão que a pretendida pela defesa. 3. Admitido o concurso dos crimes de falso e estelionato, entendeu-se que a consumação de ambos os delitos se deu em momentos distintos e com dolos distintos e que a potencialidade lesiva da falsificação da cédula de identidade e CPF se prestavam para a prática de outros crimes, de modo que aplicável à hipótese o concurso material, tal como reconhecido na sentença. 4. A pena definitiva com o reconhecimento do cúmulo material foi de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e considerando a pena ora revista e não sendo o réu reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, b, c. c. o art. 59, ambos do Código Penal. 5. Apelação da acusação desprovida. Recurso da defesa parcialmente provido.