TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 215 DO C. STJ. FÉRIAS VENCIDAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. - Suplantada a questão relacionada à prescrição, conforme o decidido no v. Acordão de fls. 188/195 exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, passo então, à apreciação do mérito propriamente dito. - Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)" - O imposto sobre a renda incide somente sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. - É preciso ressaltar que as verbas de caráter indenizatório não são rendimentos, mas apenas recompõem o patrimônio. Não há que se falar em renda ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antônio Carazzai, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350). Há que se definir, portanto, a natureza jurídica das verbas recebidas pelo trabalhador ao ser dispensado sem justa causa. - No caso de rescisão do contrato de trabalho, as verbas recebidas podem ou não ser consideradas acréscimo patrimonial. - Com relação à verba paga em incentivo à demissão voluntária, o C. STJ já se pronunciou, na sistemática do artigo 543-C, do CPC e, ao julgar o RESP 1.112.745, representativo de controvérsia, entendeu que os valores pagos por liberalidade do empregador tem natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação. No tocante as indenizações pagas em razão de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda. - A Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". - No caso, da documentação acostada aos autos (fls. 24/28) verifico que a verba denominada "Compensação Espontânea e Abono Aposentadoria (gratificação por aposentadoria, adicional por idade)", a bem da verdade, refere-se a complemento à indenização do Plano de Desligamento Voluntário (PDV), seguindo a mesma natureza relacionada ao disposto no verbete do C. STJ. Ressalve-se que a mudança de nomenclatura para "Compensação Espontânea e Abono Aposentadoria (gratificação por aposentadoria, adicional por idade)" (fl. 24) - nomenclatura existente no complemento do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - tem o intuito de incentivar o desligamento espontâneo do trabalhador, cuja titularidade constante do documento de dispensa não descaracterizar a sua real natureza indenizatória. - Patente a hipótese de não incidência, pois não há aumento no patrimônio do impetrante, o qual somente é recomposto pela compensação, à vista da perda de direitos assegurados, cujo exercício não mais poderá ser usufruído, em função da demissão. - Não há falar em interpretação ampliativa da hipótese de isenção prevista na legislação de regência, pois se cuida de caso de não-incidência. Trata-se de figuras distintas: "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto de isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência" (Hugo de Brito Machado, op. cit., p. 186-187). Inexistindo acréscimo patrimonial, não se concretiza, no caso em tela, a hipótese de incidência do imposto de renda. - Ilegítima a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de Programa de Demissão Voluntária, intitulada: "Compensação Espontânea e Abono Aposentadoria (gratificação por aposentadoria, adicional por idade)" (fl. 24). - No tocante à incidência do imposto de renda sobre as férias pagas por ocasião da ruptura do contrato de trabalho, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que as férias vencidas, férias em dobro vencidas, férias proporcionais vencidas e respectivo terço constitucional têm natureza de ressarcimento, de compensação, não se incluindo, com isso, nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, constantes do artigo 43 do CTN (REsp 872.326/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 22/11/2007, p. 197; AgRg no Ag 864.191/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 239; REsp 980.658/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 07/11/2007, p. 231) - As verbas oriundas da não fruição das férias, em razão do encerramento do vínculo empregatício, ainda que proporcionais ou em dobro, caracterizam-se pela natureza indenizatória, pois têm como escopo compensar a ausência do direito ao descanso, e se enquadram na regra de isenção prevista no inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88, que isenta do imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho". Em razão da natureza acessória da verba atinente ao terço constitucional, igualmente não há incidência do imposto sobre a renda, eis que aplicáveis os mesmos fundamentos que recaem sobre a verba principal. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. - À vista da procedência do pedido autoral, mantida a condenação da União Federal, nos termos da sentença de primeiro grau, ao ressarcimento das custas e das despesas processuais, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, pois na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. - Apelação da União Federal não provida.