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Jurisprudência


TRF3 0002315-85.2015.4.03.6133 00023158520154036133

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA RESISTÊNCIA AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1. Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas de Vistoria "Ad Perpetuam Rei Memoriam" ajuizada por Francisco Dias Nazareth contra a Caixa Seguradora S/A e L.H. Engenharia Construções e Comércio Ltda., objetivando a concessão de provimento jurisdicional para proceder à vistoria para constatar se a edificação do imóvel "sub judice" está de acordo com o disposto no Decreto Estadual n. 12.342/78, Lei n. 10.083/98, Lei Complementar n. 791/95 e outros Atos Normativos que disponham acerca da proteção, promoção e preservação da saúde. Sobreveio sentença de procedência da Ação e homologação do laudo pericial e seus esclarecimentos complementares, condenando os Réus ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono do Autor, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O Apelante insurge-se contra o arbitramento de honorários advocatícios na sentença que julgou procedente a Ação ao argumento de que na Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova não existe sucumbência. É certo que a Ação Cautelar de produção antecipada de provas não tem natureza contenciosa, porque caberá ao juiz (se for o caso) deferir a produção da prova para a condução da documentação pretendida pela Requerida e, ao final, homologar a produção da prova produzida. A novel Jurisprudência entende que são devidos honorários advocatícios nas Ações Cautelares, desde que fique configurada a resistência pela Requerida. 3. As Requeridas (Caixa Seguradora S/A e empresa LH Engenharia Construções e Comércio Ltda.) constituíram advogado nos autos e apresentaram Contestação, portanto, em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência são devidos honorários advocatícios, desde que a Parte Ré tenha oferecido resistência à pretensão. 4. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 513.903/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015, AgInt no AREsp 1161606/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, AgRg no REsp 1295474/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014, REsp 474.167/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 269, AgRg no REsp 826.805/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 18/12/2007, p. 269 e AgInt no AREsp 1221810/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018. 5. Recurso Adesivo. O Requerente é beneficiário da justiça gratuita. A sentença condenou os Réus ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor patrono do Requerente. No que toca ao pedido de majoração de honorários de sucumbência, determina o artigo 85, § 2º, do Novo CPC: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor .....§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". O Requerido atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a sentença fixou os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais) e atendeu aos critérios do § 2º, incisos I a IV, do artigo 85 do Novo CPC. 6. O valor fixado não é irrisório e compatível com o trabalho realizado pelo causídico, porque a presente ação não apresentou complexidade, dizendo apenas respeito tão-somente a questão da produção antecipada da prova. 7. Apelação e recurso adesivo improvidos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação e ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Data do Julgamento : 16/10/2018
Data da Publicação : 22/10/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2262427
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Indexação : VIDE EMENTA.
Fonte da publicação : e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:
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