PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE. VIDEOPÔQUER. VIDEOBINGOS. CAÇA-NÍQUEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apresentadas as razões do recurso, não se admite complementá-las, por óbice do instituto da preclusão consumativa (STJ, AGRESP n. 1.338.076, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.03.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0008874-55.2009.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 12.04.11). 2. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Márcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 3. A mera alegação de erro de tipo não exime o acusado de sua responsabilidade penal, sendo necessária para caracterizar a excludente a comprovação de sua ocorrência, o que incumbe a quem fizer a alegação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, ou seja, é ônus da defesa. 4. A materialidade delitiva do delito de contrabando ou descaminho relativamente às peças ou aos componentes de máquinas de videopôquer, videobingo e caça-níqueis, objeto de apreensão nos termos da Instrução Normativa n. 309, de 18.03.03, da Secretaria da Receita Federal, rege-se pelo art. 155 do Código de Processo Penal, cumprindo ao juiz verificar, por sua livre apreciação das provas dos autos, se há elementos razoáveis no sentido de sua internação clandestina. 5. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 6. À míngua do preenchimento dos requisitos legais (Código Penal, art. 44, II e III), incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. Apelação criminal da defesa de fls. 914/932 desprovida. Apelação criminal da defesa de fls. 935/941 não conhecida.