PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. OPÇÃO PELA APOSENTADORIA PROPORCIONAL ANTERIOR À EC 20/98. BENEFÍCIO QUE ENTENDER MAIS VANTAJOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. APELO DO INSS DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Acerca do labor campesino, o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 4 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 5 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal. 6 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 7 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 8 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor pudesse o menor exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 9 - Assim sendo, de se reconhecer o período de labor campesino pretendido na inicial, ainda controvertido, qual seja: de 01/01/74 a 31/12/77. 10 - O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. 11 - O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. 12 - De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. 13 - A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. 14 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 15 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 16 - Não cabe, portanto, o reconhecimento da especialidade durante o período ainda controvertido, vez que, de 06/03/97 a 20/03/00, o limite de ruído era inferior ao então tolerado pela legislação e, de 21/03/00 a 10/04/00, não há qualquer elemento nestes autos a comprovar a insalubridade. Dito isso, de se manter, quanto a este aspecto, o r. decisum a quo, nos seus escorreitos fundamentos. 17 - Nesta senda, conforme tabelas anexas, somando-se o tempo de labor rural ora reconhecido aos demais períodos, incontroversos, verifica-se, até o advento da Emenda Constitucional 20/98 (16/12/98), o autor tinha 31 anos, 09 meses e 14 dias de tempo de serviço/contribuição, o que é suficiente para se aposentar proporcionalmente, independente de ter ou não a idade mínima de 53 anos. Demais disso, considerando-se o período incontroverso, constante do CNIS, laborado até a data da citação da ré (27/04/07), o autor ainda alcançou 40 anos, 01 mês e 25 dias de serviço, o que lhe assegura, a partir de então, o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição/serviço. O requisito carência restou também completado. 18 - Fazendo menção, por ora, ao recurso autárquico, de se salientar que não procede a alegação consistente na falta de interesse de agir do autor, pelo simples fato de ser considerado, na contagem para fins de aposentadoria, período posterior ao do requerimento administrativo. A uma, porque, segundo o princípio basilar da instrumentalidade das formas, conjuntamente sopesado com o do acesso à Justiça, considera-se que o processo não é um fim em si mesmo, cabendo, portanto, ao Poder Judiciário o poder-dever de dizer o direito no caso concreto, tendo em vista o panorama situacional em sua totalidade, de forma dinâmica, independente de haver (ou não) prévio requerimento administrativo. A negativa do direito à parte interessada, in casu, seria totalmente injusta e ilegal. Até porque, a duas, resta comprovado nos autos, por meio do extrato do CNIS do autor, que o período acrescido considerado é incontroverso, admitido como laborado pela própria Autarquia Previdenciária. A três, e por derradeiro, de se levar em consideração o princípio da economia processual, em aliança à situação de caráter alimentar - e, portanto, urgente - trazida no bojo dos autos. 19 - Assim sendo, caberá ao autor a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. O termo inicial, no caso da opção pela aposentadoria proporcional, pela sistemática anterior à EC 20/98, seria a data do requerimento administrativo (12/04/00). No caso de opção pela aposentadoria integral, por ter implementado os requisitos apenas à época da citação da Autarquia no presente feito (27/04/2007), tal data seria a de início. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Ante a sucumbência mínima da parte autora, quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que resta perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 23 - Remessa necessária e apelo da parte autora providos em parte. Apelação do INSS desprovida.