APELAÇÃO CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 171, §3º C/C ARTIGO 14, II, DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO VISANDO À OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DO INSS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. O Juízo da 2ª Vara Federal de Jundiaí/SP condenou o denunciado pela prática do crime definido no artigo 304 c/c 297 do CP. O documento falso foi utilizado, unicamente, com o fim de obter vantagem indevida, consistente no acréscimo do benefício previdenciário, em prejuízo do INSS. A potencialidade lesiva do documento adulterado não transcendeu o crime de estelionato, devendo por ele ser absorvido, incidindo, portanto, o enunciado da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. A materialidade está comprovada através das peças de informação em apenso, em especial, cópia da petição inicial protocolada em 05/11/2012, em que foi pleiteada a revisão do benefício previdenciário; certificado de dispensa de incorporação apresentado em Juízo, constando a profissão de lavrador e certificado de dispensa de incorporação, apresentado ao INSS, constando a profissão de estudante. As provas coligidas aos autos demonstram, com a certeza necessária, que o recorrente, ciente da falsidade do documento, entregou o certificado de dispensa de incorporação adulterado ao seu advogado a fim de obter a revisão de sua aposentadoria, mediante o cômputo do tempo de serviço supostamente prestado na condição de rurícola. Pena definitivamente fixada em 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 8 dias multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, que deverá ser destinada à União Federal. Determinada a expedição de Carta de Sentença, bem como a comunicação do Juízo de Origem para início da execução da pena imposta ao réu.