PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 STJ. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de nulidade da sentença não reconhecida. Sustentou a defesa que o juízo originário teria valorado os mesmos fundamentos de forma distinta em diversos capítulos da sentença, especificamente, para a definição de autoria, para o reconhecimento da qualificadora, para a exasperação da pena-base e para afastar a incidência da atenuante da confissão. A defesa insurge-se, em verdade, em face de uma questão de mérito, dado que o quanto aduzido como pretensa nulidade insere-se no âmbito regido pelo postulado do livre convencimento motivado do magistrado, que não restou violado no caso em exame. Ademais, a incidência da atenuante da confissão espontânea é matéria a ser enfrentada quando do exame da dosimetria da pena. 2. A materialidade e a autoria são incontroversas, além de terem sido devidamente demonstradas pelo acervo probatório dos autos. 3. Qualificadora de rompimento de obstáculo afastada. Nos casos em que a infração deixar vestígios, somente é possível incidir a qualificadora em comento mediante comprovação da situação por laudo pericial, segundo o que preceitua o artigo 158 do Código de Processo Penal. Na situação em exame, as oitivas em juízo foram uníssonas em relatar a ocorrência do rompimento de uma placa metálica de proteção, tendo ainda relatado o réu que houve o arrombamento de um trinco. Diante de tais vestígios, era imperiosa a realização de perícia para comprovação da qualificadora. O suprimento da perícia técnica por outros meios é excepcional e restrito às hipóteses de patente impossibilidade para que ela seja realizada, quer pelas circunstâncias do crime, quer pela inexistência ou desaparecimento dos vestígios do delito, situação de excepcionalidade não verificada in casu. 4. Dosimetria da pena modificada. 5. Pena-base reduzida para o mínimo legal. A culpabilidade do acusado não pode ser tida como desabonadora com fundamento na alegada premeditação da infração, quer pela absoluta inexistência de suporte probatório nesse sentido, quer pela dinâmica dos fatos relatada pelo acusado se mostrar crível e coerente com demais provas dos autos. Embora reprovável a conduta do agente, a culpabilidade é própria da espécie. 6. Incide a atenuante da confissão espontânea. O magistrado a quo baseou-se em elementos da confissão do réu para fundamentar a condenação, o que, a teor do Enunciado n.º 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, enseja a redução da pena. Ademais, a incidência da atenuante referida prescinde da discussão sobre ser parcial ou total a confissão do acusado, verificado ter ela servido de suporte para a condenação. 7. Cumpre mencionar que a redução da pena em virtude da aludida atenuante não pode resultar em pena inferior ao mínimo legal, conforme entendimento sumulado no Enunciado 231 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Patamar da causa de diminuição relativa à modalidade tentada do delito mantido em 1/3. A fração de redução decorrente da tentativa observa o iter criminis percorrido pelo réu. Dos fatos, tem-se que a consumação do delito esteve muito próxima de acontecer, tanto que o réu foi detido pelos agentes policiais empreendendo fuga já fora da agência. 9. Cabível a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo prazo da pena corporal substituída. 10. Isenção de custas processuais indeferida. Conforme determinam os § 2º e § 3º do art. 98 do novo Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais. Ademais, o exame acerca da miserabilidade deverá ser realizado na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 11. Recurso parcialmente provido.