ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AGENDAMENTO, LIMITAÇÃO DE REQUERIMENTOS A SEREM PROTOCOLADOS, RETIRADA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM CARGA MEDIANTE RETENÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA CONCESSÃO DE VISTAS. VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. Precedentes. 2. A exigência de prévio agendamento para protocolizar requerimentos de benefícios previdenciários junto ao INSS, bem como a limitação de protocolos para cada advogado, a retenção de documento de identificação pessoal para concessão de carga dos autos de processo administrativo e a exigência de procuração para concessão de vistas de processo configuram violação ao livre exercício da advocacia, pelo que merecem ser afastadas. 3. No entanto, não afronta o livre exercício da profissão de advogado a necessária observância de fila ou senha para atendimento, por se tratar de medida de organização interna dos serviços das agências do INSS, cuja finalidade é priorizar o interesse da coletividade e isonomia no atendimento dos usuários, inclusive com observância das preferências legais. 4. No que se refere à retenção de documento de identificação pessoal ou qualquer objeto como condição para a retirada de processos em carga, à necessidade de apresentação ou entrega de procuração como condição para vista ou extração de cópias dos processos administrativos e à juntada desta para a realização de carga de processos findos, assiste razão ao impetrante, uma vez que tais exigências são incabíveis, quando não haja sigilo, conforme o disposto no art. 7°, incisos XIII e XVI da Lei n° 8.906/94. 5. Apelação parcialmente provida.