DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AOS CORREIOS. SUBTRAÇÃO DE BEM POSTADO. AUFERIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. SANÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. Cabível remessa oficial, na parte em que julgado improcedente o pedido formulado na ação civil pública. 2. A prática dos fatos, ora apurados, e respectiva autoria e dolo já restaram devidamente reconhecidos, com trânsito em julgado, na Ação Penal 0002924-10.2011.4.03.6133, restando configurados os atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, caput, e 11, I e II, da Lei 8.429/1992, tal como reconhecido em sentença, não impugnada pela defesa. 3. No exame da suficiência, razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada na espécie, salta aos olhos que, admitido em 01/02/2011 na empresa prestadora de serviços à ECT, o réu já tenha se valido das condições de sua função para subtrair o equipamento eletrônico postado em 31/03/2011 nos Correios e, na mesma data, tentou vender a terceiro, livrando-se, inclusive da posse do objeto subtraído, sem qualquer caução, enquanto aguardava a resposta do possível comprador. Ainda, apesar do valor de pequena monta do bem extraviado pelo réu, tais circunstâncias revelam nítida sua má intenção e o completo desprezo no trato com o serviço público, a cuja execução estava sujeito por força de contrato de trabalho com prestadora de serviços para a ECT. 4. A condenação do réu somente ao pagamento de multa civil no valor de uma única remuneração que recebia à época dos fatos afigura-se irrisória e insuficiente a reprimir a conduta praticada e prevenir eventual recidiva, recomendando, não apenas, a majoração de tal penalidade pecuniária, como também sua aplicação cumulativa, proporcional e razoável com as demais sanções previstas no artigo 12, I e III, da Lei 8.429/1992, nos termos do caput e parágrafo único do mesmo dispositivo legal, e da jurisprudência pacífica. 5. A Lei 8.429/1992 objetiva identificar e punir aquele que não atuou de forma proba no trato da coisa e do interesse público, daí porque pertinentes, na espécie, também as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, como forma de impedir, ainda que por prazo determinado, que o réu tenha novo acesso a bem ou interesse jurídico por ele descurado ou dele se privilegie. 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, e conforme jurisprudência citada, afigura-se adequada, suficiente e proporcional a condenação cumulativa do réu ao pagamento de multa civil no valor de três remunerações que percebia à época dos fatos; suspensão dos direitos políticos por três anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 7. Incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores referentes à multa civil, a partir da data dos fatos (Súmula 54/STJ), observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme jurisprudência da Turma. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.