TRF3 0002357-10.2013.4.03.6100 00023571020134036100
APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO EM CONCURSO DOS CORREIOS FEITA POR
TELEGRAMA. ADEQUAÇÃO AO DITAME DO EDITAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Está comprovado nos autos que o apelado tentou, debalde, convocar a
autora, com o envio de três telegramas.
2. Os retratos da residência da autora, inseridos nos autos, parecem dar
a ideia de que não há portaria no prédio onde reside. Assim, em estando
ela ausente de casa, não poderia receber os telegramas.
3. O edital é a lei do concurso público.
4. Na verdade, faltou à autora maior diligência em acompanhar as fases de
andamento do concurso.
5. A verba de sucumbência, arbitrada corretamente, não pode ser executada
enquanto a autora, beneficiária de justiça gratuita, não dispuser de
recursos econômicos para arcar com a referida despesa.
6. Apelação não provida.
Ementa
APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO EM CONCURSO DOS CORREIOS FEITA POR
TELEGRAMA. ADEQUAÇÃO AO DITAME DO EDITAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Está comprovado nos autos que o apelado tentou, debalde, convocar a
autora, com o envio de três telegramas.
2. Os retratos da residência da autora, inseridos nos autos, parecem dar
a ideia de que não há portaria no prédio onde reside. Assim, em estando
ela ausente de casa, não poderia receber os telegramas.
3. O edital é a lei do concurso público.
4. Na verdade, faltou à autora maior diligência em acompanhar as fases de
andamento do concurso.
5. A verba de sucumbência, arbitrada corretamente, não pode ser executada
enquanto a autora, beneficiária de justiça gratuita, não dispuser de
recursos econômicos para arcar com a referida despesa.
6. Apelação não provida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a egrégia terceira turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região,
por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório
e do voto que integram o presente julgado.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2113414
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
Mostrar discussão