PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. CP, ART. 289, § 1º. REJEITADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 171 DO CP. INÉPCIA DA INICIAL INEXISTENTE. MATERIALIDADE DELITIVA, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA DE MULTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Afigura-se despropositada a desclassificação da conduta para o delito estelionato, de competência da Justiça Estadual, sob a alegação de crime impossível, previsto no art. 17 do Código Penal, pela absoluta ineficácia do meio (falsificação grosseira), pois, na espécie, o laudo pericial comprovou a boa qualidade da contrafação. 2. Rejeitada a preliminar de inépcia, pois a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta e a circunstâncias em que o crime objeto da denúncia teria sido praticado pelo acusado, não havendo dúvidas na narrativa quanto ao fato do réu ter colocado em circulação uma cédula de R$100,00 (cem reais) ciente de sua falsificação, o que possibilitou o exercício pleno do direito de defesa do acusado. Cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, já se manifestou no sentido de que a denúncia que descreve os fatos típicos denunciados, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta dos réus e indicando os tipos legais infringidos, não pode ser considerada inepta; na medida em que atendeu ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando ao acusado exercer plenamente sua defesa. Precedentes. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. Dosimetria da pena. Na primeira fase da aplicação da pena, destaca-se que a culpabilidade, a personalidade, a conduta social e as demais circunstâncias judiciais presentes não podem ser valoradas negativamente, pois não ultrapassam o grau de normalidade daquelas que se verificam habitualmente, sendo certo que o desprezo das normas legais é ínsita à prática delitiva. Ademais, a pena-base deve ser firmada em seu patamar mínimo, diante da impossibilidade de considerar como maus antecedentes condutas anteriores praticadas pelo réu em relação às quais não há condenação definitiva, conforme teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (certidão de fl. 18 não consta trânsito em julgado da decisão final), bem como fatos ulteriores à prática do delito (certidões de fls. 19 e 20 do apenso), à míngua da presença de outras circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, razão pela qual mantenho a fixação da pena-base no mínimo legal, em 3 anos de reclusão. Na segunda fase, mantenho o reconhecimento da agravante da reincidência (certidões de fls. 14/16) com aumento da pena em 1/6, tendo em vista que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, sendo que, no presente caso, o Magistrado fixou o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. E diante da ausência de atenuantes, o que resulta a pena definitiva do acusado em 3 anos e 6 meses de reclusão, ante a ausência de causas de diminuição e aumento da pena, não merecendo reparos a sentença nesse ponto. Mantenho o regime semiaberto como inicial de cumprimento de pena, bem como mantenho a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o fato do acusado ser reincidente em crime doloso, nos termos do artigo 44, II, do Código Penal. Mantenho a pena de multa do tipo em 11 (onze) dias-multa, cada um na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em atendimento aos mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Não se encontram mais presentes os requisitos da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal) e a manutenção da custódia cautelar é incompatível com o regime prisional aqui estabelecido, devendo o apelante aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 6. No tocante ao pedido da defesa de isenção do pagamento da pena de multa, a condição de beneficiário da justiça gratuita (fls.101) não isenta o réu do cumprimento da aludida pena. Entretanto, nada obsta que, comprovada a dificuldade financeira, o acusado possa requerer o parcelamento da pena ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 7. Apelação do réu parcialmente provida. Apelação ministerial desprovida.