PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HEPATITE C CRÔNICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGOS 7º; 9º; 16, INCISO XV; 17 E 18, TODOS DA LEI Nº 8.080/90. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil em face do v. acórdão de fls.425/434-v que, em sede de apelação em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, deu provimento ao recurso do autor, ora embargante, para, reformando a sentença a quo de fls. 389/391, determinara que a União forneça ao autor o fármaco "TELAPREVIR 375mg" para tratamento de sua Hepatite C-Crônica, conforme receituário médico. 2. A Lei nº 13.105/2015, o chamado novo Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 3. O interesse de agir objetiva a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. a determinação na decisão de tutela antecipada foi pela concessão do medicamento, em si, e não entrega de quantia certa. Não podendo a obrigação ser transmutada, sobretudo, se levarmos em conta que o medicamento é importado e de difícil acesso pelo autor. 4. O v. acórdão tratou da competência do poder público em criar políticas públicas, advertindo, contudo, que os direitos e valores munidos de fundamentalidade na ordem constitucional não têm completude a menos que se garantam as condições necessárias para sua efetivação. E que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, supor que há qualquer legitimidade em se negar em sua plenitude a condição de titularidade do direito pelo indivíduo. 5. Ainda que decisão não tenha citado artigo por artigo, ela tem clareza impar ao informar que não pode a lei impor restrições a um direito constitucionalmente assegurado, pondo em risco a vida e a dignidade da população. A eventual ausência de verba pública, para custear as políticas e tratamentos na área da saúde, deve ser comprovada, não servindo a simples alegação de ofensa à ordem, à saúde, à segurança ou à economia. 6. Ademais, como bem ensina Carolina Zancaner Zockum, "as disposições normativas que condicionam, em seu núcleo, as garantias relacionadas ao mínimo vital são sempre exigíveis, motivo pelo qual apenas as normas de direito de menor importância, no caso concreto, podem ser efetivadas pelo Estado sob a reserva do possível" (Da intervenção do Estado no domínio social. São Paulo: Malheiros, 2009 - Coleção temas de Direito Administrativo, 21), advertindo ainda, que os direitos sociais condicionam a plena exigibilidade, de sorte que a pessoa humana pode pleitear imediatamente a utilidade requerida. 7. Sobre o argumento de que o "Ministério da Saúde recebe decisões judiciais do país inteiro para cumprir e não consegue atende-las nos exíguos prazos concedidos", sem razão a União. O jurisdicionado, doente, sofrendo de moléstia grave que pode, inclusive, leva-lo a óbito, não pode ficar sujeito à morosidade, a burocracia e até a eventual desorganização da Administração. Qualquer entrave burocrático, portanto, não se apresenta como justificativa razoável. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 9. Embargos de declaração não acolhidos.