PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - APREENSÃO MERCADORIA IMPORTADA E VEÍCULO - PENA DE PERDIMENTO QUE SE AFASTA 1. A intenção do artigo 514, inciso X, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 91.030/85) é o de evitar que as mercadorias de procedência estrangeiras sejam admitidas, sem o regular processo, penalizando a tentativa de introdução clandestina, caracterizada pela não observância do controle alfandegário, fugindo ao controle administrativo. Na hipótese vertente, há sempre um responsável pela introdução clandestina ou pela posse do produto objeto do descaminho fiscal que deve comprovar a regularidade da posse, de acordo com o RIPI; 2. Aplica-se a pena de perdimento de mercadoria estrangeira, quando exposta à venda ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular (Art. 105, inciso X, do Decreto-lei 37/66); 3. A pena administrativa de perdimento, constitucionalmente prevista no art. 5º, XLVI, alínea b, tem, portanto, a natureza jurídica de ressarcimento ao Erário; 4. Pela análise dos autos, o veículo apreendido apresenta valor superior ao da mercadoria transportada. Logo, se demonstra evidente a desproporção a justificar o afastamento da pena de perdimento aplicada em relação ao veículo; 5. A impetrante logrou provar ser proprietária do veículo apreendido, sem envolvimento com as práticas delituosas descritas; 6. De acordo com a Súmula 138 do TFR supra descrita, somente devidamente comprovada a responsabilidade do proprietário na prática delitiva se poderia aplicar a pena de perdimento perseguida pela ré. Não se vislumbra, pois, comportamento hábil a delinear comportamento da impetrante capaz de sujeitá-la a pena severa; 7. Os documentos e informações se demonstram insubsistentes para comprovar a má-fé da impetrante na introdução das mercadorias apreendidas; 8. Apelação provida.