APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA.. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao falecido, aduz ser companheira do falecido. No entanto, não restou demonstrado neste feito a existência de vínculo de união estável entre a parte autora e o de cujus. 4. Verifica-se a juntada de comprovante de residência apenas no nome da autora, datados dos meses de março e agosto de 2009 (fls. 16-17) - ano do falecimento do de cujus -; em relação ao falecido consta cópia de escritura pública de apartamento no mesmo endereço e datada de 18/03/93 (fls. 36-38) 5. Conquanto apresentados os documentos em epígrafe, o indício de prova material não foi corroborado pelas testemunhas em Juízo (mídia digital fl. 116), as quais afirmaram que o de cujus e a apelante mantinham relação de "namoro", mas não de convivência. 6. Inquiridas as testemunhas acerca do reconhecimento de União Estável para fins de inventário e partilha, foram assentes no sentido de que apenas seguiram orientação do advogado daquele feito, conforme acordo e homologação de fls. 45-49. 7. Não há outros documentos do falecido que apontem a relação de dependência econômica da recorrente em relação ao de cujus. Com efeito, à míngua de elementos nos autos, não restou demonstrada a união estável entre a autora (apelante) e o de cujus, devendo a sentença de primeiro grau ser mantida conforme proferida. 8. Apelação improvida.