DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DÚVIDA ACERCA DE SUA APTIDÃO AO TRABALHO, QUE SÓ SE DIRIMIU EM SEDE JUDICIAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA SUPERVENIENTE DOS MOTIVOS DA APOSENTADORIA. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1.No caso dos autos, pretende o autor a anulação judicial do ato administrativo que determinou sua aposentadoria por invalidez, com vantagens e efeitos financeiros retroativos à data de publicação do ato, junho de 2011. 2.Havia controvérsia entre os médicos ao tempo da aposentadoria do requerente, sendo que apenas quando da realização de perícia médica judicial nestes autos é que restou dirimida a dúvida acerca da aptidão do autor para o serviço público, hipótese que autoriza a reversão de sua aposentadoria por invalidez por insubsistência dos seus motivos, e não de ilegalidade do ato de aposentadoria, como pretende o apelante. 3.É de se concluir que não houve qualquer ilegalidade no ato administrativo que acolheu parecer de junta médica oficial que, por maioria, opinou pelo reconhecimento, à época, da invalidez permanente do autor para o serviço público, sendo certo que a natureza da doença que o acometeu dificulta um preciso diagnóstico quanto à sua efetiva capacidade laboral, o que só veio a ser constatado conclusivamente em sede judicial. 4.Considerando a sucumbência recíproca na demanda - uma vez que o autor pleiteou a anulação do ato de aposentadoria por invalidez e obteve provimento judicial que reconheceu seu direito à reversão de aposentadoria, sem os pretendidos efeitos financeiros retroativos -, correta a compensação de honorários e a condenação de cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 5.Apelação e reexame necessário não providos.