PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ROL DE TESTEMUNHAS. MOMENTO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVANTE PENAL NO CASO DE CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO PARCIAL. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MONTANTE DE TRIBUTOS SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. CAUSA DE AUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. VOO REGULAR SUJEITO À FISCALIZAÇÃO. AUTORIA DO DELITO PARCIALMENTE DEMONSTRADA. RÉUS ABSOLVIDOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DE CONDUTA TÍPICA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A resposta à acusação é, em regra, o momento procedimental previsto para apresentação do rol de testemunhas pela defesa, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. 2- Contendo a resposta à acusação questões não aventadas na denúncia (preliminares, novos elementos), a oitiva do órgão acusatório não configura cerceamento de defesa, especialmente porque, no caso concreto, permitiu a correta valoração dos argumentos defensivos trazidos na referida peça processual. 3- Ausência de justa causa não configurada, pois, em se tratando de crime de descaminho - delito formal, que prescinde da ocorrência do resultado naturalístico - não é necessário o esgotamento da via administrativa, para que se dê início à ação penal. 4- O art. 34 da Lei nº 9.249/95 prescreve a possibilidade de extinção da punibilidade do agente, nos crimes de resultado, quando o pagamento integral é feito até o recebimento da denúncia. O dispositivo não alcança o crime de descaminho, não havendo como promover interpretação analógica extensiva, porquanto os crimes materiais de sonegação fiscal não se equiparam ao crime formal do art. 334 do Código Penal. 5- Materialidade delitiva que, além de incontroversa, restou parcialmente demonstrada nos autos, em especial com base na prova documental que instruiu a denúncia. 6- O C. STJ consolidou o entendimento de que o valor a ser considerado como limite para aplicação do princípio da insignificância é o de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tipicidade material configurada, pois o montante de tributos iludidos supera o limite instituído no artigo 20 da Lei n.º 10.522/02. 7- Não configurada a causa de aumento relativa ao transporte aéreo (§3º do art. 334 do Código Penal, na redação vigente ao tempo dos fatos), pois a entrada das mercadorias em território nacional, sem o pagamento dos impostos devidos, ocorreu por meio de voo regular, sujeito à fiscalização alfandegária. 8- Autoria delitiva demonstrada apenas com relação à parcela dos acusados. 9- Dois réus absolvidos por ausência de imputação de conduta típica na denúncia. Não sendo reconhecida a responsabilidade penal objetiva pelo nosso sistema pátrio, descabe incriminar os acusados pelo simples fato de serem "sócios e administradores" de uma pessoa jurídica (ainda que em benefício dessa sociedade empresária tenha sido cometido o delito ora apurado) e, portanto, os "únicos que lucrariam" com a prática criminosa. Por força do princípio da adstrição ou da correlação, é defeso ao magistrado condenar o acusado por conduta distinta daquela descrita na denúncia. Assim, não poderia o magistrado suprir a ausência de descrição de fato típico na denúncia, condenando os acusados por fatos que não lhes foram expressamente imputados. 10- Prova da autoria delitiva em relação aos demais acusados. 11- Dosimetria: afastada a causa de aumento do art. 334, §3º, do Código Penal. 12- Apelo defensivo parcialmente provido.