REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. REFLEXOS NA REVISÃO PROMOVIDA PELO INSS. ARTIGO 58 DO ADCT. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso em apreço, houve condenação do INSS na revisão do benefício previdenciário do autor, em virtude da ausência de correção integral de seu valor, quando do primeiro reajustamento inflacionário. Ante a evidente iliquidez do decisum, cabível a remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Infere-se que, no mérito, o auxílio-doença concedido ao autor não sofreu seu primeiro reajuste de maneira integral, o que, por consequência, acarretou discrepâncias no benefício de aposentadoria por invalidez que o substituiu posteriormente. Por conseguinte, foi afetada a revisão realizada pelo ente autárquico, nos termos do art. 58 do ADCT, isto é, promoveu recálculo de uma RMI já defasada. É o que se depreende das informações prestadas pela contadoria judicial, à fl. 105, que veio a corrigir cálculo anteriormente acostado (fls. 59/64). 3 - Alie-se que a jurisprudência ainda considera válida a Súmula 260/TFR para benefício de aposentadoria por invalidez, quando precedido de auxílio-doença, quando estes foram concedidos antes da Constituição Federal, ainda que as diferenças da aplicação dela decorrentes sejam devidas apenas no que se refere aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda. Confira-se: STJ - AgRg no REsp: 895790 MG 2006/0224177-4, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 14/05/2009, T5 - QUINTA TURMA, DJe 15/06/2009. 4 - Elucidativa a lição de Frederico Amado nesse sentido, de que "há uma hipótese específica de aplicação da Súmula 260, do TFR, que aparentemente surte efeito até a atualidade, não cessando em 05 de abril de 1989. Trata-se da concessão de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, em que a Previdência Social concedeu o primeiro reajuste proporcional ao auxílio-doença, repercutindo no cálculo da aposentadoria por invalidez. É que neste caso pontual, em aplicação ao artigo 58, do ADCT, que determinou a revisão dos benefícios concedidos até 05 de outubro de 1988 pelo número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão, foi feita a revisão administrativa pelo número equivalente de salários mínimos do mês da concessão da aposentadoria por invalidez. Contudo, houve uma defasagem na renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, pois em muitos casos o auxílio-doença que o precedeu não recebeu o primeiro reajuste integral, e sim proporcional" (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 6ª ed. Salvador: Editora JUSPODIVM, 2015, fl. 981). 5 - Os juros de mora foram fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, refletindo, portanto, as determinações legais e a jurisprudência dominante. 6 - A correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 7 - Honorários advocatícios fixados em percentual de 10% (dez por cento) e de acordo com a Súmula 111 do STJ. 8 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida tão-somente para alterar os critérios de aplicação da correção monetária.