REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. 1. A Primeira Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região já sedimentou entendimento no sentido de que a simples alegação da ocorrência de uma das situações descritas no artigo 621 do Código de Processo Penal é suficiente para o conhecimento da ação revisional, pois as matérias tratadas no preceito dizem respeito ao próprio mérito da demanda. 2. O requerente foi processado e condenado à pena de 27 anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado, por sentença confirmada pelo v. acórdão objeto desta revisão criminal. 3. Em que pese as razões deduzidas no pedido de revisão criminal, o mesmo não merece prosperar, pois, as alegações deduzidas não encontram supedâneo no quanto processado nos autos, mormente porque não há como modificar a pena, nesta sede, quando não se verifica, como no caso, erro ou decisão teratológica a viabilizar a revisão. 4. Na verdade, sendo a revisão criminal ação autônoma, cujo objetivo é desfazer a coisa julgada, descabe, em seu âmbito, salvo erro ou teratologia, a revisão de prova para fins de reanálise do conjunto probatório. 5. De qualquer forma, agiu bem a magistrada de primeiro grau ao avaliar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e concluir pela existência, no caso, de culpabilidade em grau acentuado. Aliás, não foi outra a conclusão do Tribunal no v. acórdão que negou provimento à apelação do ora requerente. 6. Quanto aos antecedentes, o próprio requerente admite que possuía antecedentes anteriores, com condenação pela prática do crime previsto no artigo 316 do Código Penal (concussão - exigir para si ou para outrem..., vantagem indevida). Aliás, crime ocorrido antes da edição da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça ("é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base") que entendo não ser de aplicação no caso. 7. Constam dos autos várias circunstâncias judiciais desfavoráveis que oferecem supedâneo para a exasperação da pena-base, não havendo razão de sopeso a autorizar, legitimamente, a rescisão pretendida nestes autos, descabendo qualquer outro juízo de valor. 8. Revisão criminal a que se julga improcedente.