RETRATAÇÃO - RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS 1 - Requer o recorrente o provimento do recurso para reconhecer todo o período rural pleiteado (de 29/01/1970 a 31/12/1988) sem a necessidade de contribuições previdenciárias para o tempo rural anterior à Lei 8.213/91. 2 - Para tanto, apresentou os seguintes documentos visando demonstrar atividade rural: Carteira de identidade de aluno do autor, relativa ao ano de 1969, na qual seu genitor é qualificado profissionalmente como lavrador; Título eleitoral do autor, expedido em 02.08.1976, profissão lavrador; Certificado de dispensa de incorporação do requerente, emitido em 19.05.1977, profissão ilegível; Notas fiscais de produtor, genitor remetente, com endereço na Fazenda Santo Antonio, referentes à comercialização de produtos agrícolas, emitidas nos anos de 1973, 1974, 1975, 1982 e 1983; Certidões do Cartório de Registro de Imóveis comprovando a existência e a titularidade das propriedades onde o autor alega ter trabalhado. 3 - A testemunha Geraldo Pedro Teixeira afirmou que conhece o autor há 28/30 anos (1978/1980), sendo que o autor já exercia atividades rurais (fls. 84/85). A testemunha Décio José de Oliveira afirmou que presenciou o autor exercendo atividades rurais desde 1975 a 1983 (fls. 86/87). Quanto à prova testemunhal produzida em juízo, reconheço que ampara parcialmente o pedido autoral, porquanto os testemunhos ouvidos foram uníssonos e coesos no sentido de atestar que a parte autora, desde 1975 até meados de 1988, sempre viveu e trabalhou no campo. 4 - Portanto, com fundamento no Resp. Representativo da Controvérsia nº 1348633/SP e na Súmula nº 577 do C. STJ, entendo que o caso é de retratação, nos termos do artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, a fim de ser reconhecido parcialmente o período rural pleiteado na inicial, de 01/01/1975 a 31/12/1988. Pois bem, uma vez reconhecido o período rural citado, passo a analisar o eventual direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço, com base na soma do tempo rural aos demais períodos reconhecidos no V. Acórdão recorrido. 5 - Os períodos incontroversos, uma vez somados ao período rural ora reconhecido, de 01/01/1975 a 31/12/1988, garantem à parte autora apenas aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não integral, nos termos do artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20/1998. Ocorre, porém, que o pedido da parte autora é de aposentadoria integral, e, da análise do seu CNIS, cuja juntada determinei, verifico que ela continuou trabalhando até os dias atuais, possuindo, pois, tempo de serviço suficiente a obter aposentadoria integral por tempo de serviço (tabela em anexo). Outrossim, ainda que por fundamento diverso ao exposto na inicial, deve ser concedida ao autor aposentadoria integral por tempo de serviço, nos termos do artigo 462 do CPC/1973 e artigo 493 do CPC/2015. 6 - A data do início do benefício é a do momento da implementação do tempo necessário à obtenção da aposentadoria integral por tempo de serviço, isto é, desde 02/10/2010, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. Com efeito, no presente caso, como visto, a parte autora, no momento da propositura da ação, não possuía ainda direito à aposentadoria integral por tempo de serviço, de maneira que não há falar-se na data da citação ou do requerimento administrativo como marco inicial do benefício, o qual deverá, pois, ser fixado no exato momento em que a parte autora implementou contribuições suficientes a obter a aposentadoria integral. 7 - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8 - O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 27), não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. 9 - Juízo positivo de retratação. Embargos de declaração do autor parcialmente providos.