PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4°, I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Conforme dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o magistrado é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória requerida. Rejeitada a preliminar de nulidade pelo indeferimento da juntada das filmagens das câmeras de segurança da agência bancária. 2. Eventual irregularidade identificada nos elementos indiciários produzidos no inquérito policial não contamina a ação penal, pois as provas serão efetivamente produzidas perante o juízo a quo. 3. Materialidade e autoria comprovadas. 4. Inviável a pretendida desclassificação para o crime de estelionato. A jurisprudência estabelece que a diferença entre os crimes de estelionato e furto mediante fraude reside essencialmente no comportamento da vítima quanto à entrega da coisa objetivada pelo agente criminoso: quando, em razão do engodo, a vítima entrega voluntariamente o próprio bem ao agente, trata-se de estelionato; quando, em razão do engodo, a vigilância e o zelo da vítima são reduzidos ou superados para se alcançar o bem pretendido, trata-se de furto. 5. Dosimetria da pena. A incidência de três qualificadoras (rompimento de obstáculo à subtração da coisa, mediante fraude e em concurso de pessoas) autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal previsto no § 4º do art. 155 do Código Penal. 6. Redimensionamento, de ofício, da pena de multa, considerando que a sua fixação deve ser proporcional à pena corporal. 7. Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade do acusado, com a substituição dessa pena por restritivas de direitos (CP, art. 44). 8. Apelação da defesa parcialmente provida.