PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A natureza do delito de estelionato previdenciário distingue-se conforme o papel desempenhado pelo acusado: se o agente é o próprio beneficiário, a infração tem natureza permanente e o prazo prescricional se inicia com a cessação do recebimento indevido; se o autor do crime pratica a fraude em favor de outrem, o delito é instantâneo de efeitos permanentes, cujo termo inicial do prazo prescricional é o recebimento da primeira prestação do benefício indevido. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. 2. Eventual existência de continuidade delitiva com fatos criminosos apurados em processos diversos exige análise do conjunto fático probatório relacionado às várias práticas delitivas imputadas ao acusado, o que não comporta prévia verificação em abstrato, mas sim em concreto, desde que não se encontrem em fases processuais diferentes (enunciado da Súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado). 3. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelos elementos dos autos. 4. Quanto aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, tem-se que o grau de culpabilidade dos acusados foi normal para o tipo penal, além de não serem observados elementos desabonadores quanto à conduta social, à personalidade e às circunstâncias. O motivo do crime, tentativa de obtenção de vantagem ilícita, integra o próprio tipo penal e, por tal razão, não merece maior censura. Os réus não possuem maus antecedentes, haja vista a diretriz indicada pela Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, observa-se que as consequências do delito merecem maior reprovação. 5. A continuidade delitiva de que trata o artigo 71 do Código Penal, conforme se observa de interpretação do próprio texto legal, pressupõe o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, não sendo caracterizada sua ocorrência nos casos em que reste evidenciada a presença de desígnios autônomos para a prática delitiva (artigo 69 do Código Penal). 6. O regime da pena de reclusão é o fechado nos termos do art. 33, §2º, a, c. c. o §3º, do Código Penal. 7. Ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade imposta a ambos acusados por duas penas restritivas de direitos. 8. Recursos parcialmente providos.