DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADES RURAL E ESPECIAL COMPROVADAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. 2. O autor comprovou o exercício de atividade rural no período de 16/11/1977 a 27/07/1983, devendo ser procedida à contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. 3. Da análise dos PPPs, formulários e laudos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais períodos de 29/04/1995 a 05/02/1998, 27/07/2004 a 01/11/2007 e de 10/02/1998 a 22/11/2003. 4. Computando-se os períodos de trabalho rural e especial ora reconhecidos, acrescido ao tempo de serviço incontroverso, reconhecido administrativamente perfaz-se até 16/12/1998, aproximadamente 20 (vinte) anos e 20 (vinte) dias, os quais não perfazem o tempo de serviço exigível nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. E, não tendo implementado os requisitos para percepção da aposentadoria por tempo de contribuição/serviço antes da vigência da EC nº 20/98, o autor deve cumprir o quanto estabelecido em seu artigo 9º, que dispõe para obtenção da aposentadoria proporcional, o implemento de mais 02 (dois) requisitos, quais sejam, possuir a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, além de cumprir um período adicional de contribuição de 40% (quarenta por cento) sobre o período de tempo faltante para o deferimento do benefício em sua forma proporcional, na data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998). 6. Por sua vez, da análise dos autos, verifica-se que o autor não implementou os requisitos exigidos pelo artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, para a percepção do benefício pleiteado, pois além de não contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade (nascido em 27/07/1963), verifica-se não ter cumprido os 40% (quarenta por cento) exigido no citado artigo, que corresponde a 14 (quatorze) anos, vez que somando o total de contribuições até 08/01/2009 (data do requerimento administrativo) perfaz-se aproximadamente 33 (trinta e três anos) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias, insuficientes ao tempo legalmente exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos do artigo 52 da Lei nº 8.213/91 c.c. artigo 9º da EC nº 20/98. 7. A parte autora faz jus apenas à averbação dos períodos mencionados, impondo-se, por isso, a reforma parcial da r. sentença. 8. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.